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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/979
metadata.dc.type: | Artigo de Periódico |
Title: | Alienação antecipada de bens em processos de apuração de atos de improbidade administrativa: uma abordagem a partir do dever fundamental de colaboração com a justiça |
metadata.dc.creator: | Galante, Elisa Helena Lesqueves Pedra, Adriano Sant'Ana |
metadata.dc.description.resumo: | O estudo distingue a intervenção no ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na instauração do processo de intervenção estadual no Município. A partir de um estudo qualitativo e dedutivo, são identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a intervenção estadual e os julgamentos das intervenções estaduais com fundamento nesses textos constitutivos dos Estados-membros da federação. Mediante pesquisa na doutrina jurídica e em precedentes do Supremo Tribunal Federal constata-se que o Tribunal de Contas não possui legitimidade constitucional para iniciar o processo de intervenção no ente federado. De forma contrária, o procedimento tem sido adotado, o que proporciona ausência de segurança no federalismo brasileiro com a mitigação da autonomia do Município originada pela intervenção no ente federado por ato de gestão do agente político, o que acarreta uma dupla vitimização do ente federado |
Abstract: | This paper distinguishes intervention in federal entity, in the current three-dimensional model of the Brazilian federation, as a basis to analyze the main goal: the role of the Court of Accounts to require state intervention process against the Municipality. The article identifies, by a qualitative and deductive study, state constitutions which expanded material or formal conditions for state intervention as well as judgments of state interventions based on these state constitutional texts. By analyzing jurist’s opinion and judicial precedents of the Federal Supreme Court, one can conclude that the Court of Accounts has no constitutional legitimacy to start intervention process against these federal entities. Nevertheless, such a procedure has been adopted, which provides an absence of safety in Brazilian federalism because of the mitigation of the municipal autonomy caused by intervention in the federal entity by an act of management of a political agent, which results a double victimization of the federal entity |
Keywords: | Autonomia Federalismo Intervenção Município Tribunal de contas |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
Citation: | GALANTE, Elisa Helena Lesqueves; PEDRA, Adriano Sant'Ana. A cidade interrompida: uma análise crítica da intervenção estadual provocada pelo Tribunal de Contas. Revista de Direito da Cidade [online], v. 8, n. 3, p. 1028-1048, 2016. Disponível em: https://doi.org/10.12957/rdc.2016.23652 |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
metadata.dc.identifier.doi: | 10.12957/rdc.2016.23652 |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/979 |
Issue Date: | 17-Jul-2016 |
Appears in Collections: | PPGD - Artigos |
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