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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/976| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | O dever fundamental de desobedecer diante de um governo corrupto e opressivo |
| Autor(es): | Berger, Rosa Elena Krause Pedra, Adriano Sant'Ana |
| Resumo: | Este trabalho propõe analisar, dentro do marco do Estado Democrático de Direito, tal como configurado na CRFB/1988, o dever fundamental de desobedecer diante de situações de opressão, de leis injustas e de corrupção de um governo. Esse posicionamento torna-se uma forma de pressão legítima de protesto, de desobediência contra as leis, atos ou decisões que ponham em risco os direitos fundamentais. Deve estar voltado a uma obrigação política que o cidadão necessita de ter como membro participante de um grupo, quando esgotados todos os meios para coibir práticas abusivas e arbitrárias de um governo. Cumprindo com os seus deveres como cidadão e praticando atos de cidadania e solidariedade, cada pessoa pode fazer uso da desobediência civil como forma legítima de manifestação e, ainda, como forma de cumprimento do dever fundamental de participação política |
| Abstract: | This work proposes to analize the fundamental right to disobey between the boundary of the Democratic State of Law as configured at CRFB/1988 against opression, unfair laws and government corruption. It becomes a way of legal pressure protest and disobedience against the laws, acts or decision which risks the fundamental, political and social rights of the person, also it must be focused as a political obligation that the citizen must have as a part of a group when all the ways to prevent abusive government practices are over. As a citizen and accomplishing with your duties, practicing citizenship and solidarity acts, each person must make use of the civil disobedience as a legitim way of manifestation and yet as a way of accomplishment of the fundamental right and politic participation |
| Palavras-chave: | Desobediência civil Participação política Dever fundamental Cidadania e solidariedade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| Citação: | BERGER, Rosa Elena Krause; PEDRA, Adriano Sant’Ana. O dever fundamental de desobedecer diante de um governo corrupto e opressivo. Revista Brasileira de Estudos Políticos [online], v. 116, p. 11-62, 2019. Disponível em: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/538/470 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Identificador DOI: | 10.9732/P.0034-7191.2018V116P11 |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/976 |
| Data do documento: | 11-Abr-2018 |
| Aparece nas coleções: | PPGD - Artigos |
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