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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/976
metadata.dc.type: | Artigo de Periódico |
Título : | O dever fundamental de desobedecer diante de um governo corrupto e opressivo |
metadata.dc.creator: | Berger, Rosa Elena Krause Pedra, Adriano Sant'Ana |
metadata.dc.description.resumo: | Este trabalho propõe analisar, dentro do marco do Estado Democrático de Direito, tal como configurado na CRFB/1988, o dever fundamental de desobedecer diante de situações de opressão, de leis injustas e de corrupção de um governo. Esse posicionamento torna-se uma forma de pressão legítima de protesto, de desobediência contra as leis, atos ou decisões que ponham em risco os direitos fundamentais. Deve estar voltado a uma obrigação política que o cidadão necessita de ter como membro participante de um grupo, quando esgotados todos os meios para coibir práticas abusivas e arbitrárias de um governo. Cumprindo com os seus deveres como cidadão e praticando atos de cidadania e solidariedade, cada pessoa pode fazer uso da desobediência civil como forma legítima de manifestação e, ainda, como forma de cumprimento do dever fundamental de participação política |
Resumen : | This work proposes to analize the fundamental right to disobey between the boundary of the Democratic State of Law as configured at CRFB/1988 against opression, unfair laws and government corruption. It becomes a way of legal pressure protest and disobedience against the laws, acts or decision which risks the fundamental, political and social rights of the person, also it must be focused as a political obligation that the citizen must have as a part of a group when all the ways to prevent abusive government practices are over. As a citizen and accomplishing with your duties, practicing citizenship and solidarity acts, each person must make use of the civil disobedience as a legitim way of manifestation and yet as a way of accomplishment of the fundamental right and politic participation |
Palabras clave : | Desobediência civil Participação política Dever fundamental Cidadania e solidariedade |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editorial : | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
Citación : | BERGER, Rosa Elena Krause; PEDRA, Adriano Sant’Ana. O dever fundamental de desobedecer diante de um governo corrupto e opressivo. Revista Brasileira de Estudos Políticos [online], v. 116, p. 11-62, 2019. Disponível em: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/538/470 |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
metadata.dc.identifier.doi: | 10.9732/P.0034-7191.2018V116P11 |
URI : | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/976 |
Fecha de publicación : | 11-abr-2018 |
Aparece en las colecciones: | PPGD - Artigos |
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