Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/783
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Homologação judicial de negócio jurídico processual com cláusula de adjudicação liminar: o cumprimento de sentença e o seu controle judicial |
Autor(es): | Cardoso, João Vitor Teixeira |
Primeiro Orientador: | Freitas, Rodrigo Cardoso |
metadata.dc.contributor.referee1: | Pereira, Carlos Frederico Bastos |
Resumo: | O presente trabalho versará acerca de um negócio jurídico processual atípico entabulado por dois interessados, que possuem paridade de armas, a fim de promoverem um acordo para pagamento de parcelas previamente negociadas, que, se descumprido, poderá o credor exercer o poder do ato constritivo e posterior adjudicação do bem dado em garantia. O referido acordo foi levado à jurisdição estatal para ganhar força de título executivo judicial, após a sua homologação. O rito fora realizado sob o procedimento especial de homologação de autocomposição extrajudicial, positivado no Código de Processo Civil. Em sentença homologatória o Estado-Juiz homologou todos os termos do negócio jurídico processual atípico. Posteriormente o devedor não seguiu os termos do acordo, fazendo assim com que nascesse o direito de o credor requerer o cumprimento de sentença com a já adjudicação liminar. O Estado-Juiz, entretanto, em controle legal, impossibilitou a adjudicação. Neste sentido, o trabalho buscará dirimir toda esta relação jurídica promovida tanto pelos interessados quanto pelo Estado-Juiz, aprofundando o estudo sobre a possibilidade de realização de negócios jurídicos processuais atípicos, o procedimento especial de homologação de autocomposição extrajudicial, o cabimento da cláusula de adjudicação liminar e o cumprimento de sentença, bem como o controle realizado pelo Estado-Juiz. |
Abstract: | The present work will deal with an atypical procedural legal deal entered into by two interested parties, who have parity of arms, in order to promote an agreement for payment of previously negotiated installments, which, if not fulfilled, the creditor may exercise the power of the constrictive act and subsequent adjudication of the asset given as guarantee. This agreement was taken to the state jurisdiction to gain strength of judicial enforcement order, after its ratification. The rite had been carried out under the special procedure for ratifying extrajudicial self-composition, confirmed in the Civil Procedure Code. In a homologating sentence, the State-Judge approved all the terms of the atypical procedural legal business. Subsequently, the debtor did not follow the terms of the agreement, thus giving rise to the creditor's right to request compliance with the sentence with the preliminary injunction. The Judge State, however, in legal control, made the award impossible. In this sense, the work will seek to settle this entire legal relationship promoted by both the interested parties and the Judge State, deepening the study on the possibility of carrying out atypical procedural legal transactions, the special procedure for ratifying extrajudicial self-composition, the appropriateness of the award clause. injunction and compliance with the sentence, as well as the control carried out by the State-Judge. |
Palavras-chave: | Negócio jurídico processual atípico Atos constritivos Adjudicação liminar Autocomposição extrajudicial Cumprimento de sentença |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
Citação: | CARDOSO, João Vitor Teixeira. Homologação judicial de negócio jurídico processual com cláusula de adjudicação liminar: o cumprimento de sentença e o seu controle judicial. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitoria - FDV, Vitória, 2019. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/783 |
Data do documento: | 12-Dez-2019 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
TCC - João Vitor Teixeira.pdf | 616.32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons