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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/779
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor1 | Maia, Alexandre Campaneli Aguiar | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2666307085590957 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Araujo, Hellen Nicacio de | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2296132075754744 | pt_BR |
dc.creator | Rocha, Tatiany Caris da | - |
dc.creator.Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2020-01-23T17:16:44Z | - |
dc.date.available | 2020-01-23 | - |
dc.date.available | 2020-01-23T17:16:44Z | - |
dc.date.issued | 2019-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Rocha, Tatiany Caris da. Princípio da reserva do possível e sua utilização para impedir a efetivação do direito fundamental à saúde. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/779 | - |
dc.description.abstract | The present work intends to analyze the use of the principle of reserve of the possible as a way to prevent the realization of the social right to health, based on the contrast between the right to health and the reserve of the possible. There is no doubt that the 1988 Federal Constitution guarantees the right to health. However, it is intended here to understand whether the allegation of scarcity of resources on the part of the Public Power can be used to limit the effectiveness of this right, which is of paramount importance to the population. Hence the need for this work arises, after all, the provision of this social right, comes precisely to safeguard the dignity of the human person and, consequently, ensure the minimum existential. Thus, it is worth noting that the principle of proportionality will be used as a parameter to resolve this conflict between principles and rights that govern the realization of the right to health and the reservation of the possible | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho possui a pretensão de analisar a utilização do princípio da reserva do possível como forma de impedir a efetivação do direito social à saúde, tomando como base a contraposição entre o direito à saúde e a reserva do possível. Não restam dúvidas que a Constituição Federal de 1988 assegura o direito à saúde. No entanto, pretende-se aqui entender se a alegação de escassez de recursos por parte do Poder Público pode ser utilizada para limitar a efetivação desse direito que é de suma importância para a população. Daí surge a necessidade do presente trabalho, afinal, a prestação desse direito social, vem justamente para resguardar a dignidade da pessoa humana e, consequentemente, assegurar o mínimo existencial. Desse modo, cabe ressaltar ainda que o princípio da proporcionalidade será utilizado como parâmetro para resolver esse embate entre princípios e direitos que presidem a efetivação do direito à saúde e a reserva do possível | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2020-01-23T14:22:13Z No. of bitstreams: 1 TCC - Tatiany Caris da Rocha .pdf: 709224 bytes, checksum: 24939c2bed7753c9e3f0bfb696971ce5 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2020-01-23T17:16:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Tatiany Caris da Rocha .pdf: 709224 bytes, checksum: 24939c2bed7753c9e3f0bfb696971ce5 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2020-01-23T17:16:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Tatiany Caris da Rocha .pdf: 709224 bytes, checksum: 24939c2bed7753c9e3f0bfb696971ce5 (MD5) Previous issue date: 2019-12-10 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Faculdade de Direito de Vitoria | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | FDV | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Direito à saúde | pt_BR |
dc.subject | Princípio da reserva do possível | pt_BR |
dc.subject | Princípio da proporcionalidade | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | Princípio da reserva do possível e sua utilização para impedir a efetivação do direito fundamental à saúde | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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TCC - Tatiany Caris da Rocha .pdf | 692.6 kB | Adobe PDF | View/Open |
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