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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/746
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.advisor1 | Gonçalves, Luísa Cortat Simonetti | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4724335016193653 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Teixeira, Bruno Costa | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4407642817920620 | pt_BR |
dc.creator | Carvalho, Maik Soares de | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/6741208907126072 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-07-19T19:30:10Z | - |
dc.date.available | 2019-07-11 | - |
dc.date.available | 2019-07-19T19:30:10Z | - |
dc.date.issued | 2019-07-04 | - |
dc.identifier.citation | CARVALHO, Maik Soares de. Análise de conformidade do direito antidumping com os princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e de concorrência. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/746 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho se propõe a entender como o antidumping é previsto pelas normas de direito internacional, e, como são incorporadas pela legislação pátria, para que seja possível analisar suas implicações nos princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Explorou ainda como a Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê os princípios em questão, tendo em vista a sua unidade e caráter dirigente. O método utilizado para tal foi o dialético, no qual se estabeleceu a premissa, de que antidumping constituiria afronta aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, e de que ambos os seriam antagônicos, para permitir a criação de uma antítese, negando tal afirmação. Desse modo, sem a pretensão de exaurir a problemática, muito também pela metodologia escolhida, chegou-se a uma síntese, em que, se aplicadas em conformidade com as normas do GATT/OMC, as medidas antidumping guardam total conformidade com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência dispostas no ordenamento jurídico brasileiro, e, apesar de constituírem uma intervenção direta do Estado na economia - em sua forma Reguladora -, são assim necessárias com fito de obedecer aos ditames constitucionais, não caracterizando o protecionismo | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho se propõe a entender como o antidumping é previsto pelas normas de direito internacional, e, como são incorporadas pela legislação pátria, para que seja possível analisar suas implicações nos princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Explorou ainda como a Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê os princípios em questão, tendo em vista a sua unidade e caráter dirigente. O método utilizado para tal foi o dialético, no qual se estabeleceu a premissa, de que antidumping constituiria afronta aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, e de que ambos os seriam antagônicos, para permitir a criação de uma antítese, negando tal afirmação. Desse modo, sem a pretensão de exaurir a problemática, muito também pela metodologia escolhida, chegou-se a uma síntese, em que, se aplicadas em conformidade com as normas do GATT/OMC, as medidas antidumping guardam total conformidade com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência dispostas no ordenamento jurídico brasileiro, e, apesar de constituírem uma intervenção direta do Estado na economia - em sua forma Reguladora -, são assim necessárias com fito de obedecer aos ditames constitucionais, não caracterizando o protecionismo | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2019-07-11T17:52:35Z No. of bitstreams: 1 Monografia - Maik Soares.pdf: 359556 bytes, checksum: 661e33e9691cfa53cdc5b78842ccd7dd (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-07-19T19:30:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Monografia - Maik Soares.pdf: 359556 bytes, checksum: 661e33e9691cfa53cdc5b78842ccd7dd (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2019-07-19T19:30:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Monografia - Maik Soares.pdf: 359556 bytes, checksum: 661e33e9691cfa53cdc5b78842ccd7dd (MD5) Previous issue date: 2019-07-04 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Faculdade de Direito de Vitoria | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | FDV | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Antidumping | pt_BR |
dc.subject | Normas de direito internacional | pt_BR |
dc.subject | Princípios constitucionais brasileiros | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | Análise de conformidade do direito antidumping com os princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e de concorrência | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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