Análise de conformidade do direito antidumping com os princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e de concorrência

Abstract

O presente trabalho se propõe a entender como o antidumping é previsto pelas normas de direito internacional, e, como são incorporadas pela legislação pátria, para que seja possível analisar suas implicações nos princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Explorou ainda como a Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê os princípios em questão, tendo em vista a sua unidade e caráter dirigente. O método utilizado para tal foi o dialético, no qual se estabeleceu a premissa, de que antidumping constituiria afronta aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, e de que ambos os seriam antagônicos, para permitir a criação de uma antítese, negando tal afirmação. Desse modo, sem a pretensão de exaurir a problemática, muito também pela metodologia escolhida, chegou-se a uma síntese, em que, se aplicadas em conformidade com as normas do GATT/OMC, as medidas antidumping guardam total conformidade com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência dispostas no ordenamento jurídico brasileiro, e, apesar de constituírem uma intervenção direta do Estado na economia - em sua forma Reguladora -, são assim necessárias com fito de obedecer aos ditames constitucionais, não caracterizando o protecionismo