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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/746
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Análise de conformidade do direito antidumping com os princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e de concorrência |
metadata.dc.creator: | Carvalho, Maik Soares de |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Gonçalves, Luísa Cortat Simonetti |
metadata.dc.contributor.referee1: | Teixeira, Bruno Costa |
metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho se propõe a entender como o antidumping é previsto pelas normas de direito internacional, e, como são incorporadas pela legislação pátria, para que seja possível analisar suas implicações nos princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Explorou ainda como a Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê os princípios em questão, tendo em vista a sua unidade e caráter dirigente. O método utilizado para tal foi o dialético, no qual se estabeleceu a premissa, de que antidumping constituiria afronta aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, e de que ambos os seriam antagônicos, para permitir a criação de uma antítese, negando tal afirmação. Desse modo, sem a pretensão de exaurir a problemática, muito também pela metodologia escolhida, chegou-se a uma síntese, em que, se aplicadas em conformidade com as normas do GATT/OMC, as medidas antidumping guardam total conformidade com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência dispostas no ordenamento jurídico brasileiro, e, apesar de constituírem uma intervenção direta do Estado na economia - em sua forma Reguladora -, são assim necessárias com fito de obedecer aos ditames constitucionais, não caracterizando o protecionismo |
Abstract: | O presente trabalho se propõe a entender como o antidumping é previsto pelas normas de direito internacional, e, como são incorporadas pela legislação pátria, para que seja possível analisar suas implicações nos princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Explorou ainda como a Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê os princípios em questão, tendo em vista a sua unidade e caráter dirigente. O método utilizado para tal foi o dialético, no qual se estabeleceu a premissa, de que antidumping constituiria afronta aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, e de que ambos os seriam antagônicos, para permitir a criação de uma antítese, negando tal afirmação. Desse modo, sem a pretensão de exaurir a problemática, muito também pela metodologia escolhida, chegou-se a uma síntese, em que, se aplicadas em conformidade com as normas do GATT/OMC, as medidas antidumping guardam total conformidade com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência dispostas no ordenamento jurídico brasileiro, e, apesar de constituírem uma intervenção direta do Estado na economia - em sua forma Reguladora -, são assim necessárias com fito de obedecer aos ditames constitucionais, não caracterizando o protecionismo |
Keywords: | Antidumping Normas de direito internacional Princípios constitucionais brasileiros |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
Citation: | CARVALHO, Maik Soares de. Análise de conformidade do direito antidumping com os princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e de concorrência. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/746 |
Issue Date: | 4-Jul-2019 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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