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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A utilização da religião na metodologia de execução de pena da APAC fere a liberdade religiosa e laicidade estatal? E como a crise carcerária influencia na expansão do programa
Autor(es): Lima, Eduarda Collodetti da Cunha
Primeiro Orientador: Boldt, Raphael
metadata.dc.contributor.referee1: Gomes, Anderson Burke
Resumo: O trabalho visa abordar o conflito existente entre a metodologia do cumprimento de penas aplicado pela Associação de Proteção e Assistência ao Condenado dentro do Estado Democrático de Direito brasileiro. Apesar de ser um método eficaz e funcional, por apresentar elementos de caráter religioso em sua filosofia, as pessoas que não apresentam religião, ou que possuem religião diversa da cristã, não conseguem permanecer no programa, já que a ida aos cultos é obrigatória. O Estado, ao patrocinar o programa, não consegue garantir que todos os presos do sistema comum ingressem na APAC, devido ao viés religioso na execução de penas. Ademais, a crise do sistema carcerário coopera para que presos sem religião ou com religião diversa à cristã, adentrem ao programa. Isso porque as condições as quais são impostos acabam se tornando motivo para se submeterem a imposição do culto cristão na APAC, o que é expressamente proibido pelo art. 23 da Lei de Execuções Penais, bem como ofensa à liberdade religiosa e a laicidade estatal, ambos estabelecidos na Carta Magna.
Abstract: The paper aims to address the existing conflict between the methodology of compliance with penalties applied by the Association of Protection and Assistance to the Convicted within the Brazilian Democratic State of Law. Although it is an effective and functional method, because it presents elements of a religious character in its philosophy, people who do not have a religion or who have a religion different from the Christian can not stay in the program, since going to the services is obligatory. The State, by sponsoring the program, can not guarantee that all prisoners belonging to the common system will join the APAC due to religious bias in the execution of sentences. In addition, the crisis of the prison system cooperates so that prisoners without religion or with religion different from the Christian, enter the program. This is because the conditions that are imposed become a reason to submit to the imposition of Christian worship in APAC, which is expressly prohibited by art. 23 of the Law on Criminal Executions, as well as offense to religious freedom and state secularism, both established in the Magna Carta.
Palavras-chave: Religião
Liberdade Religiosa
Democracia
Pena Alternativa
APAC
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
Citação: LIMA, Eduarda Collodetti da Cunha.A utilização da religião na metodologia de execução de pena da APAC fere a liberdade religiosa e laicidade estatal? E como a crise carcerária influencia na expansão do programa. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/689
Data do documento: 2-Jul-2019
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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