Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/659
Tipo: | Artigo de Periódico |
Título: | O dever fundamental de proteção das matas ciliares e das nascentes com base no princípio da proibição do retrocesso: uma análise do código florestal brasileiro |
Autor(es): | Abreu, Ivy de Souza Fabriz, Daury Cesar |
Resumo: | O presente artigo se propõe a discutir a aplicação do princípio da vedação do retrocesso às normas de proteção das matas ciliares e nascentes como um dever fundamental do proprietário rural. Para isso, serão postos em discussão a questão do dever fundamental de proteção do meio ambiente, o princípio da vedação do retrocesso ambiental e as alterações legislativas relacionadas ao Código Florestal. O dever fundamental de preservação do ambiente não se estabelece apenas para o Estado, também é obrigação dos cidadãos. Todos têm responsabilidade de não permitir o retrocesso da proteção do ambiente, mesmo se houver modificação legislação em sentido retrocessivo. |
Abstract: | Este artículo tiene como objetivo discutir la aplicación del principio de la prohibición de retroceso de las normas de la protección áreas ribereñas y manantiales como un deber fundamental de la terrateniente. Para este debate pone en tela de juicio el deber fundamental de protección del medio ambiente, el principio de la prohibición de retroceso del medio ambiente y los cambios legislativos relacionados con el Código Forestal. El deber fundamental de preservar el medio ambiente no solo proporciona para el estado, es tambien obligación de los ciudadanos. Todos tienen la responsabilidad de no permitir la retirada de la proteción del medio ambiente, incluso si hay um cambio de retroceso en el sentido de la legislación. |
Palavras-chave: | Dever fundamental Princípio da proibição do retrocesso Código Florestal |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
Citação: | Abreu, Ivy de Souza; Fabriz, Daury César. O dever fundamental de proteção das matas ciliares e das nascentes com base no princípio da proibição do retrocesso: uma análise do código florestal brasileiro. Derecho y Cambio Social, Lima-Perú, ano 10, n. 32, p. 1-15, abr. 2013. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/659 |
Data do documento: | 30-Abr-2013 |
Aparece nas coleções: | PPGD - Artigos |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
O dever fundamental de proteção das matas.pdf | Daury César Fabriz | 337.47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons