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metadata.dc.type: Artigo de Periódico
Title: Deveres fundamentais e soberania popular: a desobediência civil como mecanismo de participação democrática e promoção de direitos fundamentais
metadata.dc.creator: Costa, Luís Otávio Monteiro
Fabriz, Daury Cesar
metadata.dc.description.resumo: O artigo objetiva analisar a desobediência civil como um instrumento útil para fins de exercício da democracia direta nos casos em que se vislumbre a edição de leis injustas ou que violem direitos. Argumenta-se que, diante da ineficiência no emprego de mecanismos de democracia direta e da patente crise de legitimidade dos representantes, o povo brasileiro se encontra distanciado das tensões políticas que fundamentam a criação de leis e medidas por parte do governo, sendo a desobediência uma forma não institucionalizada, porém eficaz, de manifestação política contra leis injustas. Ademais, buscar-se-á demonstrar que, para além de um direito fundamental ou um dever moral, a desobediência civil, à luz do princípio republicano e democrático, pode ser compreendida com um dever fundamental a ser praticado em situações em que a lei ou medida governamental considerada injusta reprima direitos fixados no ordenamento jurídico.
Abstract: The article aims to analyse the civil disobedience as a useful instrument for the purposes of the exercise of direct democracy in cases in which they glimpse the edition of unjust laws or that violate rights. It is argued that, in the face of the inefficiency in the employment of mechanisms of direct democracy and of the patent crisis of legitimacy of representatives, the Brazilian people is detached from political tensions that underpin the creation of laws and measures on the part of the government, being the disobedience a non-institutionalized, but effective, political demonstration against unjust laws. In addition, it will seek to demonstrate that, in addition to a fundamental right or a moral duty, civil disobedience, in the light as the republican and democratic principles, can be understood as a fundamental duty to be practiced in situations in which the law or governmental action considered unjust repress rights laid down in the legal system.
Keywords: Soberania popular
Desobediência civil
Deveres Fundamentais
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: Costa, Luís Otávio Monteiro; Fabriz, Daury Cesar. Deveres fundamentais e soberania popular: a desobediência civil como mecanismo de participação democrática e promoção de direitos fundamentais. Revista Eletrônica Direito e Política, Santa Catarina, v. 13, n. 1, jan./abr. 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/653
Issue Date: 30-Apr-2018
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