Please use this identifier to cite or link to this item:
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/620| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | (I) legalidade da citação editalícia para citação dos interessados nos procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha no Estado do Espírito Santo: estudo de caso dos procedimentos questionados através da ação civil pública 0003877-65.2012.4.02.5001 |
| metadata.dc.creator: | Vasconcelos, Thiago Laranja de |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Altoé, Marcelo Martins |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Assis, Karoline Marchiori de |
| metadata.dc.description.resumo: | Os terrenos de marinha tratam-se de bens imóveis de domínio da União, banhados pela água do mar ou por rios navegáveis, e compreendem toda a faixa territorial até 15 braças craveiras (33 metros) para a parte da terra, partindo da linha preamar média do ano de 1831 |
| Abstract: | The navy lands are real estate owned by the Union, bathed by sea water or navigable rivers, and comprise the entire territorial range up to 15 fathoms (33 meters) for the part of the land, starting from the preamar line average of the year 1831 |
| Keywords: | Terreno de marinha Bens imóveis Domínio da União |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| Citation: | VASCONCELOS, Thiago Laranja de. (I)legalidade da citação editalícia para citação dos interessados nos procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha no Estado do Espírito Santo: estudo de caso dos procedimentos questionados através da ação civil pública 0003877-65.2012.4.02.5001. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/620 |
| Issue Date: | 1-Jul-2019 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Monografia - Thiago Laranja de Vasconcelos.pdf | 341.67 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.