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metadata.dc.type: Dissertação
Title: A colaboração premiada e a renúncia a direitos fundamentais sob as óticas do Estado e do colaborador
Other Titles: The award-winning collaboration and the renunciation of fundamental rights from the perspective of the State and the collaborator
metadata.dc.creator: Dezan, Willy Potrich da Silva
metadata.dc.contributor.advisor1: Freire Júnior, Américo Bedê
metadata.dc.contributor.referee1: Pedra, Adriano Sant'Ana
metadata.dc.contributor.referee2: Suxberger, Antonio Henrique Graciano
metadata.dc.description.resumo: Falar em renúncia implica abandonar a ideia paternalista de que os direitos fundamentais são irrenunciáveis, sob pena de transformar direitos de liberdade em deveres cerceadores da autodeterminação. Embora sejam diversos os exemplos de renúncias a direitos fundamentais admitidas corriqueiramente, o instituto da colaboração premiada revela nuances que tornam seu estudo, sob esta ótica, um tanto mais complexo. A renúncia levada a efeito pelo colaborador não se esgota na dimensão do não exercício de um – ou de vários – direito fundamental, mas vai além, e cria para o Estado um espaço de liberdade de ação que não existia antes, justamente, por força da norma de direito fundamental mitigada. Por isso, se por um lado é possível afirmar a renúncia a direitos fundamentais como uma forma de exercício do próprio direito fundamental, por outro não se pode ignorar as consequências que podem decorrer desse ato de renúncia. Desta decorrem verdadeiras restrições a direitos fundamentais, as quais exigem a observância de alguns pressupostos e requisitos para sua validade. Essa complexidade não apenas dá margem a diversas críticas que são dirigidas ao instituto da colaboração premiada, mas também dita o tom do presente trabalho ao se analisar os direitos fundamentais envoltos no instituto e a possibilidade concreta de sua renúncia e restrição. Ao final, a resposta leva à reafirmação da colaboração como instrumento essencial no exercício do dever de proteção do Estado frente aos desafios criados pelas novas formas de criminalidade. Tal reafirmação, contudo, não prescinde de algumas críticas importantes à forma como a prática forense vem tentando redesenhar o instituto e caminhar a passos largos rumo a uma perigosa ampliação dos espaços de consenso em processo penal.
Abstract: Talk about renunciation implies abandoning the paternalistic idea that fundamental rights are inalienable, under penalty of transforming the rights of freedom into duties that curtail self-determination. Although there are several examples of ordinary renunciations of fundamental rights, the institute of state`s evidence reveals nuances that make its study, in this light, somewhat more complex. The resignation carried out by the collaborator is not exhausted in the dimension of not exercising one or several fundamental rights but goes further and creates for the State an area of freedom of action that did not exist before, precisely because of the mitigated fundamental right norm. Therefore, while on the one hand it is possible to affirm the renunciation of fundamental rights as a form of exercise of the fundamental right itself, which may prove to be more advantageous for the individual in the particular case, on the other hand one can not ignore the consequences that may result from this act of renunciation, capable of creating real restrictions to fundamental rights, which require the observance of some assumptions and requirements for its validity. This complexity not only gives rise to several criticisms that are directed to the institute of the state`s evidence, but also dictates the tone of the present work when analyzing the fundamental rights related to the institute and the concrete possibility of its resignation and restriction. In the end, the response leads to the reaffirmation of state`s evidence as an essential instrument in the exercise of the State's duty to protect from the challenges created by new forms of crime, but not without some relevant criticism of the way in which forensic practice has been trying to redesign the institute and to walk with broad steps towards a dangerous expansion of the spaces of consensus in criminal proceedings.
Keywords: Delação premiada
Renúncia
Direitos fundamentais
metadata.dc.subject.cnpq: Direito
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: DEZAN, Willy Potrich da Silva. A colaboração premiada e a renúncia a direitos fundamentais sob a ótica do Estado e do colaborador. Orientador: Américo Bedê Freire Júnior. 2019. 141 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.
metadata.dc.rights: Acesso Embargado
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/600
Issue Date: 19-Mar-2019
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