Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/594| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | A convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência: a necessidade de adequação do ordenamento interno |
| Autor(es): | Boldrini, Paola Marcarini Pessanha, Jackelline Fraga Francischetto, Gilsilene Passon Picoretti |
| Resumo: | O artigo abordou a temática da adequação necessária no ordenamento jurídico brasileiro, acerca das normas protetivas da pessoa com deficiência, principalmente no tocante ao mercado de trabalho e a educação, para cumprir o exposto na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a qual, no Brasil, tem força de emenda constitucional, já que foi deliberada de acordo com o §3º do artigo 5º da Constituição Federal Brasileira, apresentando força normativa constitucional. Nessa Convenção da ONU, há a proibição de discriminação contra as pessoas com deficiência e a busca pela promoção dos direitos dos mesmos, de forma a concretizar o princípio da igualdade e efetivar formas de equalização das oportunidades na sociedade, na medida em que enfatiza o compromisso do Estado brasileiro em assegurar as medidas necessárias de apoio que priorizem o desenvolvimento social do ser humano com deficiência. A adequação do ordenamento brasileiro torna-se indispensável para que o objetivo primordial do documento, que é vedar a discriminação contra pessoas com deficiência e proteger/promover os direitos inerentes e inalienáveis desses indivíduos, se realize, de forma que ocasione na promoção do respeito pela sua dignidade intrínseca, visto que a deficiência está na sociedade e não no indivíduo, como defendido na Convenção. |
| Abstract: | The article dealt with the subject of the necessary adaptation in the Brazilian legal system, regarding the protective norms of persons with disabilities, especially in relation to the labor market and education, in order to comply with the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, which , in Brazil, has a constitutional amendment force, since it was deliberated in accordance with §3 of article 5 of the Brazilian Federal Constitution, presenting constitutional normative force. In this UN Convention, there is a prohibition of discrimination against persons with disabilities and the search for the promotion of their rights, in order to realize the principle of equality and to realize ways of equalizing opportunities in society, insofar as it emphasizes commitment of the Brazilian State to ensure the necessary support measures that prioritize the social development of the human being with disabilities. The adequacy of the Brazilian legal system is indispensable so that the primary objective of the document, which is to prohibit discrimination against persons with disabilities and to protect / promote the inherent and inalienable rights of these individuals, is carried out in a way that promotes respect for their intrinsic dignity, since the deficiency lies in society and not in the individual, as defended in the Convention. |
| Palavras-chave: | Pessoa com deficiência Mercado de trabalho Discriminação Princípio da igualdade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Citação: | BOLDRINI, Paola Marcarini; PESSANHA, Jackelline Fraga; FRANCISCHETTO, Gilsilene Passon Picoretti. A convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência: a necessidade de adequação do ordenamento interno. Derecho y Cambio Social, Lima, v. 31, p. 1-13, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/594 |
| Data do documento: | 1-Jan-2013 |
| Aparece nas coleções: | PPGD - Artigos |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| A convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência.pdf | 313.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.