Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/537
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dc.contributor.advisor1Boldt, Raphael-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7059830980608621pt_BR
dc.contributor.referee1Gomes, Anderson Burke-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0622954144051762pt_BR
dc.creatorRölke, Jordana Costa-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2019-03-14T13:29:30Z-
dc.date.available2019-03-13-
dc.date.available2019-03-14T13:29:30Z-
dc.date.issued2018-11-29-
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/537-
dc.description.abstractThe current work aims to show the lack of objectivity in the application of Law 11.343 / 2006 - Drug Law for the distinction between users and traffickers, and the incompatibility with the current Democratic State of Law together with the prevailing constitutional precepts. The greater purpose is to show how the circumstances of the crime can define the pen of the subject, making the crime equated with heinous, or just a more lenient felony. For this purpose, some statistical data from INFOPEN will be analyzed, as well as the current population, both female and male, in relation to drug trafficking, a crime that has a 30% incidence in Brazilian prisons. It is clear throughout the work that there is a conflict between the Constitution and the above-mentioned law, requiring objective and egalitarian ways of resolving conflicts, in order to provide a reduction over the prison population, following the constitutional and basic principles of In the present work the inductive method, which has an information analysis and logical reasoning to obtain a conclusion, was usedpt_BR
dc.description.resumoO vigente trabalho tem como objetivo mostrar a falta de objetividade na aplicação da Lei 11.343/2006 – Lei de drogas para a distinção entre usuários e traficantes, e a incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito atual juntamente com os preceitos constitucionais vigentes. A finalidade maior é mostrar como as circunstancias do crime podem definir a pena do sujeito, tornando o crime equiparado a hediondo, ou apenas um crime de pena mais branda. Com tal finalidade será analisada alguns dados estatísticos do INFOPEN, e como se encontra a população atual tanto feminina tanto masculina em relação ao trafico de drogas, crime que possui 30% de incidência nos presídios brasileiros. Fica claro ao longo do trabalho que há um conflito entre a Constituição e a lei em epígrafe, necessitando de maneiras objetivas e igualitárias para a solução de conflitos, a fim de proporcionar uma redução em cima da população carcerária, seguindo os princípios constitucionais e basilares do nosso Estado Democrático.No presente trabalho o método indutivo, aquele que possui uma analise de informações e raciocínio lógico para obter uma conclusão, foi utilizadopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2019-03-13T18:12:48Z No. of bitstreams: 1 JORDANA COSTA RÖLKE.pdf: 526417 bytes, checksum: 63f42139196208e0cac723ae6d09e644 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-03-14T13:29:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JORDANA COSTA RÖLKE.pdf: 526417 bytes, checksum: 63f42139196208e0cac723ae6d09e644 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-03-14T13:29:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JORDANA COSTA RÖLKE.pdf: 526417 bytes, checksum: 63f42139196208e0cac723ae6d09e644 (MD5) Previous issue date: 2018-11-29en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectLei de drogaspt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.subjectUsuáriopt_BR
dc.subjectTaficantept_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectSubjetividadept_BR
dc.subjectPopulação Carceráriapt_BR
dc.subjectPaíses atuaispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA falta de critérios objetivos na lei de drogas para a distinção entre usuários e traficantespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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