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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Uma análise jurisprudencial acerca da definição do termo de escoamento do prazo decadencial do crédito tributário
Autor(es): Rosetti, Gustavo Martins Nascimento
Primeiro Orientador: Altoé, Marcelo Martins
metadata.dc.contributor.referee1: Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano
Resumo: O trabalho realizado tem por escopo analisar as consequências da aplicação da tese do “princípio de pagamento” firmada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da definição do termo inicial de escoamento da decadência do crédito tributário sob à ótica dos princípios constitucionais e os princípios inerentes à Administração Pública. O STJ delimitou a tese do princípio de pagamento, a partir da qual, este, ainda que parcial, se mostra como único elemento apto a direcionar a escolha do marco decadencial. A tese adotada possui alta relevância. Entretanto, deixa margem para o desrespeito de princípios constitucionais e relativiza aqueles inerentes à Administração Pública. O trabalho se desdobra por meio do método jurídico-propositivo o qual se destina ao questionamento de uma instituição jurídica com o objetivo de propor mudanças concretas. As hipóteses levantadas visam garantir maior efetividade aos princípios do contraditório e da ampla defesa na seara administrativa, impondo um dever de informação ao Fisco. E também aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa, sugerindo óbices à sonegação fiscal.
Abstract: The purpose of this work is to analyze the consequences of the application of the thesis of the "payment principle" signed by the Superior Court of Justice on the definition of the initial term of disposal of the decay of the tax credit from the point of view of the constitutional principles and the principles inherent to the Administration Public. The STJ delimited the thesis of the principle of payment, from which the latter, although partial, is shown as the only element capable of directing the choice of the decadential framework. The thesis adopted is highly relevant. However, it leaves room for disrespect for constitutional principles and relativizes those inherent in the Public Administration. The work unfolds through the legal-purpose method which is intended to challenge a legal institution with the objective of proposing concrete changes. The hypotheses raised aim to guarantee greater effectiveness to the principles of the adversary and the ample defense in the administrative area, imposing a duty of information to the Treasury. And also to the principles of morality and administrative efficiency, suggesting obstacles to tax evasion.
Palavras-chave: Lançamento
Decadência
Princípio de pagamento
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/534
Data do documento: 10-Dez-2018
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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