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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/514| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil e a penhora de salários |
| Autor(es): | Vermelho, Schamyr Pancieri |
| Primeiro Orientador: | Tardin, Luiz Gustavo |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Freitas, Rodrigo Cardoso de |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo o estudo e análise acerca dos bens impenhoráveis nos métodos de execução, conforme determinado no artigo 833 do Novo Código de Processo Civil, fazendo-se perceber que os princípios que protegem direitos fundamentais do devedor, e os princípios que regem o processo de execução, entram em colisão ao aplicar determinado artigo. Isso porque, o artigo, em seu inciso IV, parágrafo segundo, estabelece um limite objetivo que não condiz com a realidade brasileira, determinando que só é possível penhorar o que ultrapassar cinquenta salários mínimos. No entanto, no campo da efetividade esse limite objetivo prejudica o princípio da efetividade, que garante a satisfação do crédito do credor, sob a justificativa de resguardar a dignidade do devedor. Dessa forma, o que esse trabalho visa questionar é exatamente se 50 salários mínimos é uma quantia necessária para garantia da dignidade do devedor, e se é possível a relativização de tal regra diante do caso concreto, visando solucionar esse conflito de princípios. |
| Abstract: | The purpose of this study is to study and analyze the assets that can not be relinquished in the methods of execution, as determined in article 833 of the New Code of Civil Procedure. It is understood that the principles protecting the fundamental rights of the debtor and the principles that govern the enforcement process, collide when applying a particular article. This is because the article, in its fourth paragraph, second paragraph, establishes an objective limit that does not fit the Brazilian reality, determining that it is only possible to pawn what exceeds fifty minimum wages. However, in the field of effectiveness, this objective limit impairs the principle of effectiveness, which guarantees the satisfaction of the creditor's credit, under the justification of safeguarding the dignity of the debtor. Thus, what this paper seeks to question is exactly whether 50 minimum wages is a necessary amount to guarantee the dignity of the debtor, and whether it is possible to relativize such a rule in the concrete case, in order to solve this conflict of principles. |
| Palavras-chave: | Impenhorabilidade Execução (processo civil) |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| Citação: | VERMELHO, Schamyr Pancieri. A impenorabilidade do art. 833, do Código de Processo Civil e a penhora de salários. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/514 |
| Data do documento: | 10-Dez-2018 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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