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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/500| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Da falta de justificativa na criminalização de jogos de azar no Brasil: análise principiológica |
| metadata.dc.creator: | Vendramel, Thiago Zouain |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Miranda, Gustavo Senna |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Cerqueira, Maira Ramos |
| metadata.dc.description.resumo: | A legislação brasileira penal é esparsa e possui diversas fontes normativas, tendo como os dois principais meios o Código Penal (Lei 2.848/1940) e a Lei de Contravenções Penais (Lei 3.688/1941). A Lei de Contravenções Penais, que será o cerne da discussão no presente trabalho, regula diversas condutas e, por ser tão antiga, desperta diversos questionamentos sobre a necessidade ou não da tutela do direito penal em algumas tipificações. Indubitavelmente, os jogos de azar, tipificados no artigo 50 e seguintes dessa Lei não escapam da polêmica. Neste trabalho será discutida a justificativa (ou a falta da mesma) para a criminalização dos jogos de azar por meio de uma análise principiológica. Para isso, será explicado o conceito de bem jurídico, definir quais são os que necessitam da tutela penal e, posteriormente, uma análise do caso concreto aplicando os princípios para que, finalmente, seja exposta a conclusão acerca da criminalização dos jogos de azar. |
| Abstract: | Brazilian criminal law is sparse and has several normative sources, as the two main means the Criminal Code (Law 2848/1940) and the Law of Contraventions Penais (Law 3,688 / 1941). The Criminal Offenses Act, which will be at the discussion in this paper, regulates various conduct and, because it is so old, raises several questions about the need or not for the protection of criminal law in some typifications. Undoubtedly, gambling, as defined in Article 50 and the following of this Law do not escape the controversy. In this paper the justification (or lack of it) for the criminalization of gambling by means of a principal analysis. For this, the concept of legal good will be explained, who are in need of criminal protection and, subsequently, an analysis of the concrete case applying the principles so that, finally, the about the criminalization of gambling. |
| Keywords: | Jogos de azar Lei de contravenções penais |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citation: | VENDRAMEL, Thiago Zouain. Da falta de justificativa na criminalização dos jogos de azar no Brasil: análise principiológica. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/500 |
| Issue Date: | 10-Dec-2018 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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