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Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais
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Title
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9-Feb-2008
A súmula vinculante e sua (in)compatibilidade com o princípio constitucional da legalidade
Lanes, Andreotte Norbim
Dissertação
12-Dec-2008
Restrição ao direito fundamental à coisa julgada por inconstitucionalidade: uma tentativa de sistematização da natureza dos vícios, dos seus efeitos e dos instrumentos para seu controle
Guimarães, Marla Marcon Andrade
Dissertação
22-Dec-2009
A cidadania participativa nas ouvidorias do Ministério Público Estadual e a efetivação dos direitos fundamentais
Oliveira, Milson Lopes de
Dissertação
13-Feb-2009
Em busca da legitimidade: obliquidade do direito, correção pelos direitos humanos
Silva, Caleb Salomão Pereira
Dissertação
6-Mar-2009
Legitimidade no controle judicial brasileiro de políticas de segurança pública
Sousa, Pedro Ivo de
Dissertação
13-Feb-2009
Educação e controle social: reflexões acerca da coesão interna entre autonomia pública e privada
Salomão, Izabel Cristina Salvador
Dissertação
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Author
1
Guimarães, Marla Marcon Andrade
1
Lanes, Andreotte Norbim
1
Oliveira, Milson Lopes de
1
Salomão, Izabel Cristina Salvador
1
Silva, Caleb Salomão Pereira
1
Sousa, Pedro Ivo de
Advisor
2
Esteves, Carolina Bonadiman
1
Almeida, Eneá de Stutz e
1
Fabriz, Daury Cesar
1
Jeveaux, Geovany Cardoso
1
Krohling, Aloísio
Referees
1
Carvalho Netto, Menelick de
1
Costa, Susana de Henriques da
1
Costa, Susana Henrique da
1
Peixinho, Manoel Messias
1
Wolkmer, Antonio Carlos
1
Zaganelli, Margareth Vetis
Subject
1
Polítitcas públicas
1
Princípio da legalidade
1
Súmula vinculante
.
< previous
CNPq
3
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
3
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
3
Direito
Institution
6
Faculdade de Direito de Vitoria
Initials
6
FDV
Document Type
6
Dissertação
Date issued
4
2009
2
2008
Date Available
6
2018
Access Type
6
Acesso Aberto
6
Attribution-NonCommercial-NoDeriv...