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Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais
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18-Nov-2021
A retórica erística no júri popular e a soberania do veredicto de um tribunal não técnico: um paradoxo para reflexão
Barros, Clésia dos Santos
Dissertação
31-Aug-2021
Problemas teóricos e filosóficos da cláusula da reserva do possível: um risco à efetivação do direito fundamental à saúde
Pandolfi, Isaac
Dissertação
18-Aug-2021
O empoderamento tecnológico do estado de vigilância frente ao direito constitucional à privacidade e à proteção de dados: a coleta e o tratamento de dados pessoais como instrumento de controle
Figueiredo, Letícia Fraga de
Dissertação
5-Aug-2022
O controle interno na administração pública: a concretização do direito fundamental à boa administração na concepção da análise econômica do direito
Bastos, Rafael Calhau
Dissertação
9-May-2023
Repensando a prestação de contas públicas, à luz das teorias democrática e republicana: uma análise da responsividade pública enquanto modo operacional integrado pelos deveres fundamentais de motivação e de informação
Castro, João Vitor Cruz de
Dissertação
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Author
1
Barros, Clésia dos Santos
1
Bastos, Rafael Calhau
1
Castro, João Vitor Cruz de
1
Figueiredo, Letícia Fraga de
1
Pandolfi, Isaac
Advisor
2
Adeodato, João Maurício Leitão
1
Coura, Alexandre de Castro
1
Freire Júnior, Américo Bedê
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Pedra, Anderson Sant Ana
Referees
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Zaneti Junior, Hermes
1
Carneiro, Andrea Walmsley Soares
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Chai, Cássius Guimarães
1
Coura, Alexandre de Castro
1
Dias, Ricardo Gueiros Bernardes
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Fabriz, Daury Cesar
1
Moussallém, Tárek Moysés
.
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Subject
1
Direito fundamental à boa adminis...
1
Dystopia
1
Efetivação
1
Eficiência
1
Estado democrático de direito
1
Hermenêutica
1
Positivismo
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CNPq
4
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
4
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
1
Direito
Institution
5
Faculdade de Direito de Vitoria
Initials
5
FDV
Department
5
Departamento 1
Sponsors
1
Agência 2
Date issued
1
2023
1
2022
3
2021
Date Available
1
2024
2
2022
2
2021