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Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais
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26-Mar-2010
Vedação da liberdade provisória em face dos crimes hediondos e do tráfico ilícito de entorpecentes: reflexões acerca do direito fundamental à presunção de não culpabilidade e da exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais
Costa, Renata Pereira Carvalho
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25-Feb-2011
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A “sereníssima república” e o estado de exceção: quando o STF sucumbe aos argumentos de política
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Levando a administração judiciária a sério: como uma boa política de gestão pode contribuir para a credibilidade social e para legitimidade do poder judiciário
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A exigência de coerência e integridade nas decisões judiciais segundo Ronald Dworkin: uma análise a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do habeas corpus 152.752-PR em favor do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva
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A falácia no direito das minorias: a faceta pragmatista a partir do perfil contramajoritário da Corte
Coura, Alexandre de Castro
;
Escossia, Matheus Henrique dos Santos da
Artigo de Periódico
12-Dec-2023
O Ministério Público e sua missão de indutor dos sistemas de integridade na administração pública: Em busca de um modelo de atuação contemporânea
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Fabriz, Daury Cesar
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Chai, Cassius Guimarães
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Krohling, Aloísio
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Pedra, Adriano Sant'Ana
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Rodrigues, Guilherme Scotti
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Santos, Ricardo Goretti
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Santos, Rogerio Dultra dos
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Administração pública
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Argumentação
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Boa governança
1
Coerência
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Crimes hediondos
1
Decisionismo
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Democracia
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CNPq
7
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Institution
7
Faculdade de Direito de Vitoria
Initials
7
FDV
Program
1
PPG1
Department
1
Departamento 1
Document Type
4
Artigo de Periódico
3
Dissertação
Date issued
3
2020 - 2023
4
2010 - 2019
Date Available
1
2024
4
2021
2
2018
Access Type
7
Acesso Aberto
2
Attribution-NonCommercial-NoDeriv...