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Tipo: Dissertação
Título: Direito fundamental à coisa julgada e sua restrição
Autor(es): Vieira, Luciana Merçon
Primeiro Orientador: Bueno, Cassio Scarpinella
metadata.dc.contributor.referee1: Talamini, Eduardo
metadata.dc.contributor.referee2: Esteves, Carolina Bonadiman
Resumo: Versa sobre a coisa julgada e sua interseção com as regras do artigo 475-L, § 1º, e artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, objetivando a análise da constitucionalidade dessas regras. Aborda incipientemente o desenvolvimento da ciência processual, passando à evolução histórica do constitucionalismo e sua particular densificação no âmbito da dogmática e do direito processual contemporâneos. Da perspectiva constitucional do direito processual, identifica o valor segurança como fonte de normas jurídicas processuais, essencialmente, da norma-princípio segurança jurídica da qual se extrata o direito fundamental à coisa julgada material previsto na Constituição Federal, art. 5º, XXXVI. Sob essas bases teóricas, tangencia as regras processuais precitadas, desde sua inspiração dogmática e legislativa, concluindo que seu conteúdo justifica-se por outro direito fundamental consistente na justiça das decisões. Entretanto, por se tratarem de regras restritivas do direito fundamental à coisa julgada, sua única via de compatibilidade Constitucional consiste em sua interpretação restritiva. Os resultados demonstram os limites do alcance e abrangência dessa interpretação restritiva, propondo que, apesar de constitucionais, as regras constituem-se ilegítimas, porque antidemocráticas, em função de abstraírem as circunstâncias do caso concreto como elementos necessários à aplicação dos direitos fundamentais incidentes e supostamente colidentes.
Abstract: This study is concerned with Res Judicata and its intersection with the rules of article 457-L, 1st paragraph, and article 741, sole paragraph, of the Civil Procedure Code, and aims at analyzing the constitutionality of such rules. It comprehends the development of procedural science, the historical evolution of constitutionalism, and its particular intensification in the field of contemporary juridical dogmatism and procedural law. From the constitutional perspective of procedural law, the security is identified as the source of both procedural juridical norms and juridical security norm-principle, from which the fundamental right to Res Judicata, foreseen in the Federal Constitution, 5th article, XXXVI, is extracted. Under these theoretical approaches, the study analyses the aforementioned procedural rules from their dogmatic and legislative inspiration, and concludes that their content contains another fundamental right, consisting of the justice of decisions. However, because they are restrictive rules of fundamental right, the only way they can be constitutionally compatible is by being subject to restrictive interpretation. Results demonstrate the extension and scope of such restrictive interpretation, and suggest that, despite being constitutional, these rules are considered illegitimate because they are anti-democratic, as they suppress the circumstances of the concrete case as elements which are necessary for the application of incidental and allegedly colliding fundamental rights.
Palavras-chave: Coisa julgada
Código de Processo Civil
Constitucionalidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
Citação: VIEIRA, Luciana Merçon. Direito fundamental à coisa julgada e sua restrição. 2007. 173 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2007.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/43
Data do documento: 24-Mai-2007
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