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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A (in)constitucionalidade da cassação de aposentadoria do servidor público
metadata.dc.creator: Vandermurem, Matheus Martinelli
metadata.dc.contributor.advisor1: Pedra, Anderson Sant Ana
metadata.dc.contributor.referee1: Assis, Karoline Marchiori de
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem como finalidade demonstrar a impossibilidade de proceder com a aplicabilidade da pena de cassação de aposentadoria do servidor público que comete falta grave durante o exercício de suas funções. Em um primeiro momento é necessário apresentar as formas como ocorrem a extinção de vínculos do servidor público perante a Administração Pública, tendo em vista o Regime Próprio de Previdência Social o qual está inserido, trazendo consequências quanto ao benefício previdenciário de aposentadoria, peculiares ao servidor público. É preciso também analisar as mudanças ocorridas no prisma previdenciário do servidor público, propostas pelas Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03 e 47/05. Dentre uma das possibilidades de perda do cargo, é possível elencar a cassação de aposentadoria. Neste sentido, a conclusão segue em favor da inconstitucionalidade dessa penalidade aplicada ao servidor. Isso se deve principalmente ao caráter de ato jurídico perfeito, quando o benefício é usufruído pelo servidor, além de não estar prevista na lei de improbidade administrativa. Busca-se um resultado levando em consideração os preceitos constitucionais que impediriam a aplicação da penalidade, mas não obstruindo que o servidor seja responsabilizado em outras instâncias. Por isso, pretende-se demonstrar como vigora uma tendência de punir o servidor, sem observância da ordem jurídica e das alterações em matéria previdenciária.
Abstract: The purpose of this study is to demonstrate the impossibility of proceeding with the applicability of the penalty of retirement of the public servant who commits a serious misdemeanor during the exercise of his duties. At a first moment it is necessary to present the forms as the extinction of ties of the public servant before the Public Administration, in view of the Own Regime of Social Security which is inserted, bringing consequences as far as the social security benefit of retirement, peculiar to the public servant . It is also necessary to analyze the changes that have taken place in the social security perspective of the public servant, proposed by Constitutional Amendments no. 20/98, 41/03 and 47/05. Among one of the possibilities of loss of the position, it is possible to list the retirement annulment. In this sense, the conclusion follows in favor of the unconstitutionality of this penalty applied to the server. This is mainly due to the character of a perfect legal act, when the benefit is enjoyed by the server, besides not being provided for in the law of administrative improbity. A result is sought taking into consideration the constitutional precepts that would prevent the application of the penalty, but not obstructing that the server is responsible in other instances. Therefore, it is intended to demonstrate how there is a tendency to punish the server, without observing the legal order and changes in social security matters.
Keywords: Cassação de aposentadoria
Extinção de vínculos
Regime Próprio dos Servidores Públicos
Direito Adquirido
Ato Jurídico Perfeito
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/415
Issue Date: 11-Dec-2017
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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