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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/404
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor1 | Miranda, Gustavo Senna | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7482433414102791 | pt_BR |
dc.creator | Adriano, Isabela Gonçalves | - |
dc.creator.Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2018-10-17T12:59:17Z | - |
dc.date.available | 2018-10-02 | - |
dc.date.available | 2018-10-17T12:59:17Z | - |
dc.date.issued | 2017-12-11 | - |
dc.identifier.uri | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/404 | - |
dc.description.abstract | The present work seeks to analyze the expression "public order" as a legal hypothesis for the enactment of preventive detention, with the purpose of assessing its consistency with the principle of presumption of innocence. In order to reach this scope, a brief explanation was made of the precautionary prisons, with an emphasis on pre-trial detention, addressing the principles that underpin its application. With these considerations in mind, the main problem, related to public order, is taken into account, in view of the vagueness of the expression, which allows a wide interpretive margin, which may give rise to the inappropriate use of this precautionary measure. Given the porosity of the term "public order", the application of this hypothesis of pre-trial detention is practically malleable and the judge's discretion practically unrestricted. In some cases, especially those with high media repercussions, this allows the magistrate to yield to social outcry for a public order that is not even threatened. It is therefore sought to demonstrate the need for caution in the enactment of pre-trial detention on the basis of public order, so that constitutional principles that validate the entire Criminal Procedure Law, such as the presumption of innocence, are not unnecessarily mitigated. At the very least, it is necessary to make the hypothesis of a detention order more objective in order to guarantee the security of the defendant, thus limiting the jurisdictional power. | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho busca analisar a expressão “ordem pública” como hipótese legal de decretação da prisão preventiva, tendo por finalidade aferir a sua congruência com o princípio da presunção de inocência. A fim de alcançar esse escopo, fez-se breve explanação acerca das prisões cautelares, com ênfase para a prisão preventiva, abordando os princípios que embasam sua aplicação. Feitas essas considerações, adentra-se na problemática principal, atinente à ordem pública, tendo em vista a vagueza da expressão, que permite uma ampla margem interpretativa, a qual pode dar ensejo à utilização inadequada daquela medida cautelar. Dada a porosidade do termo “ordem pública”, torna-se extremamente maleável a aplicação dessa hipótese de prisão preventiva, e praticamente irrestrita a discricionariedade do juiz. Em determinados casos, ainda, em especial aqueles que têm grande repercussão midiática, isso possibilita que o magistrado ceda ao clamor social por uma ordem pública que nem mesmo se encontra ameaçada. Procura-se demonstrar, portanto, a necessidade de cautela na decretação da prisão preventiva com fundamento na ordem pública, a fim de que não sejam mitigados, desnecessariamente, princípios constitucionais balizadores de todo o Direito Processual Penal, como a presunção de inocência. Deve-se, ao menos, tornar a hipótese de decretação da prisão cautelar mais objetiva a fim de garantir a segurança do réu, limitando, assim, o poder jurisdicional. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2018-10-02T16:32:27Z No. of bitstreams: 1 ISABELA GONÇALVES ADRIANO.pdf: 667846 bytes, checksum: 59633df314a2f5b21a8db086c3eb297d (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-10-17T12:59:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ISABELA GONÇALVES ADRIANO.pdf: 667846 bytes, checksum: 59633df314a2f5b21a8db086c3eb297d (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2018-10-17T12:59:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ISABELA GONÇALVES ADRIANO.pdf: 667846 bytes, checksum: 59633df314a2f5b21a8db086c3eb297d (MD5) Previous issue date: 2017-12-11 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Faculdade de Direito de Vitoria | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Departamento 1 | pt_BR |
dc.publisher.initials | FDV | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Prisão Preventiva | pt_BR |
dc.subject | Garantia da ordem pública | pt_BR |
dc.subject | Vagueza da expressão | pt_BR |
dc.subject | Coexistência com o princípio presunção de inocênciaessão | pt_BR |
dc.subject | Necessidade de delimitação da expressão | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | Prisão preventiva: a (in) consistência do fundamento relativo à ordem pública e a possível afronta ao princípio da presunção de inocência | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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File | Description | Size | Format | |
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ISABELA GONÇALVES ADRIANO.pdf | 652.19 kB | Adobe PDF | View/Open |
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