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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/384| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Análise acerca da eficácia das medidas socioeducativas no atual contexto social brasileiro |
| Autor(es): | Pedroza, Brenda Castiglioni |
| Primeiro Orientador: | Carvalho, Thiago Fabres de |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Gomes, Anderson Burke |
| Resumo: | O presente estudo visa analisar se, no atual contexto brasileiro, as medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e Adolescente, estão sendo executadas conforme positivado na legislação. Também objetiva investigar se as medidas socioeducativas, da forma em que estão sendo aplicadas pelo poder público, são eficazes para ressocialização do menor infrator e, por conseguinte, se são capazes de conter a criminalidade infanto-juvenil. Sabe-se que os sujeitos menores de dezoito anos, por serem considerados inimputáveis penalmente, são isentos de penas. Todavia, caso venham a cometer algum ato infracional, os adolescentes estarão sujeitos à aplicação das normas estabelecidas no ECRIAD. Observando o fato de que os jovens ainda estão em uma fase de desenvolvimento, tanto físico quanto mental, a Lei 8.069/90 instituiu as medidas socioeducativas, que possuem uma natureza pedagógica e sancionatória, uma vez que visam à reintegração do jovem em conflito com a lei na sociedade, bem como sanciona-los pelas condutas praticadas. O artigo 112 da referida Lei elenca as espécies das medidas de caráter socioeducativo aplicáveis aos adolescentes autores de atos infracionais, devendo cada espécie ser escolhida de acordo com as peculiaridades do caso concreto. No atual contexto social brasileiro, é possível visualizar que as medidas socioeducativas, em seu caráter pedagógico, não são executadas conforme regidas no ordenamento. Em decorrência de diversos fatores, estas não conseguem alcançar a finalidade para qual foram propostas, qual seja, a ressocialização do sujeito menor de dezoito anos. O jovem infrator acaba sendo submetido a um tratamento inadequado, que não respeita os princípios legais e as particularidades da situação concreta. Registre-se que esta ausência do tratamento apropriado concorre, diretamente, para o retorno do jovem ao ambiente delituoso e, consequentemente, para o aumento da criminalidade urbana. Desta forma, indispensável um estudo acerca dos fatores que contribuem para a ineficácia das medidas socioeducativas, bem como necessária uma analise de possíveis caminhos a serem tomados pelo poder público para a efetivação destas. |
| Abstract: | The present study aims at analyzing whether, in the current Brazilian context, socio-educational measures, provided for in the Statute of the Child and Adolescent, are being implemented as enacted in legislation. It also aims to investigate whether socio-educational measures, as they are being applied by the public power, are effective for resocialization of the juvenile offender and, therefore, if they are capable of containing child-juvenile crime. It is known that subjects under the age of eighteen, because they are considered criminally unfit, are exempt from penalties. However, if they commit any infraction, adolescents will be subject to the application of the rules established in ECRIAD. Noting the fact that young people are still in a stage of development, both physical and mental, Law 8.069 / 90 instituted socio-educational measures, which have a pedagogical and sanctioning nature, since they aim at the reintegration of the youth in conflict with the law in society, as well as punishing them for the conduct practiced. Article 112 of the aforementioned Law lists the species of socio-educational measures applicable to adolescents who commit acts of infraction, and each species must be chosen according to the peculiarities of the specific case. In the current Brazilian social context, it is possible to visualize that socio-educational measures, in their pedagogical character, are not executed according to the rules. As a result of several factors, these can not achieve the purpose for which they were proposed, that is, the resocialization of the subject under eighteen years. The young offender ends up being subjected to an inadequate treatment, which does not respect the legal principles and the particularities of the concrete situation. It should be noted that this lack of appropriate treatment directly contributes to the return of young people to the criminal environment and, consequently, to an increase in urban crime. Therefore, a study about the factors that contribute to the ineffectiveness of socio-educational measures is indispensable, as well as an analysis of possible ways to be taken by the public power for their effectiveness. |
| Palavras-chave: | Adolescentes Crianças Criminalidade Inimputabilidade Penal Jovem Infrator Medidas Socioeducativas Reincidência Ressocialização Sujeitos em Desenvolvimento Violência Infanto-Juvenil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/384 |
| Data do documento: | 11-Dez-2017 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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