Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/231
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dc.contributor.advisor1Brasil Júnior, Samuel Meira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1600831611942868pt_BR
dc.contributor.referee1Esteves, Carolina Bonadiman-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8340164041434789pt_BR
dc.contributor.referee2Mendonça, Christine-
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dc.creatorNass, Anna Paula Masiero Rigo-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7088586194417109pt_BR
dc.date.accessioned2018-09-03T20:26:43Z-
dc.date.available2018-08-31-
dc.date.available2018-09-03T20:26:43Z-
dc.date.issued2014-03-13-
dc.identifier.citationNASS, Anna Paula Masiero Rigo. A mutação constitucional proposta na reclamação N.4335/AC: a atribuição de efeito vinculante ao controle difuso de constitucionalidade na concretização dos direitos e garantias fundamentais. 2014. 119 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/231-
dc.description.abstractAn analysis is proposed of the new concept proposed in the Minister Gilmar Mendes and Minister Eros Grau, which aim to equate the effects of diffuse control with the concentrated control of constitutionality, without the participation of the Federal Senate, who, under the terms of Article 52, X1, of the Federal Constitution, is responsible give publicity to the suspension of the execution of law declared unconstitutional, incidentally, by final decision of the Federal Supreme Court. On the other hand, it is worth mentioning that the votes of the Ministers Sepúlveda Pertence (retired), Joaquim Barbosa and Ricardo Lewandowski are opposed to the argument of the equalization of effects, having been positioned by the literal maintenance of the provisions of Article 52, X, of the Federal Constitution . It is therefore questioned whether it would be possible to attribute erga omnes and binding effects to the decisions handed down in diffuse control, emanating from the Federal Supreme Court, through the constitutional change proposed in Complaint no. 4335 / AC, in the context of the Democratic State of Law.pt_BR
dc.description.resumoPropõe-se uma análise da nova concepção proposta nos votos do Ministro Relator Gilmar Mendes e do Ministro Eros Grau, os quais visam a equiparar os efeitos do controle difuso aos do controle concentrado de constitucionalidade, dispensando a participação do Senado Federal, a quem, nos termos do artigo 52, X1, da Constituição Federal, compete dar publicidade à suspensão da execução de lei declarada inconstitucional, incidentalmente, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, oportuno citar que os votos dos Ministros Sepúlveda Pertence (aposentado), Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski se contrapõem ao argumento da equiparação dos efeitos, tendo os mesmos se posicionado pela manutenção literal do disposto no artigo 52, X, da Constituição Federal. Questiona-se, portanto, se seria possível atribuir efeitos erga omnes e vinculantes às decisões proferidas em controle difuso, emanadas do Supremo Tribunal Federal, por meio da mutação constitucional proposta na Reclamação n. 4335/AC, no contexto do Estado Democrático de Direito.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-31T17:41:16Z No. of bitstreams: 1 ANNA PAULA MASIERO RIGO NASS.pdf: 883951 bytes, checksum: 1b556e4f61387d57b1d9933e4667fe20 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-03T20:26:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ANNA PAULA MASIERO RIGO NASS.pdf: 883951 bytes, checksum: 1b556e4f61387d57b1d9933e4667fe20 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-09-03T20:26:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANNA PAULA MASIERO RIGO NASS.pdf: 883951 bytes, checksum: 1b556e4f61387d57b1d9933e4667fe20 (MD5) Previous issue date: 2014-03-13en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuaispt_BR
dc.subjectReforma constitucionalpt_BR
dc.subjectEfeito vinculantept_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA mutação constitucional proposta na reclamação N.4335/AC: a atribuição de efeito vinculante ao controle difuso de constitucionalidade na concretização dos direitos e garantias fundamentaispt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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