Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/230
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dc.contributor.advisor1Brasil Júnior, Samuel Meira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1600831611942868pt_BR
dc.contributor.referee1Esteves, Carolina Bonadiman-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8340164041434789pt_BR
dc.contributor.referee2Mendonça, Christine-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5972044327648760pt_BR
dc.creatorFreitas, Rafael Henrique Guimarães Teixeira de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1797785226873022pt_BR
dc.date.accessioned2018-09-03T20:25:37Z-
dc.date.available2018-08-31-
dc.date.available2018-09-03T20:25:37Z-
dc.date.issued2014-03-13-
dc.identifier.citationFREITAS, Rafael Henrique Guimarães Teixeira de. A mutação constitucional via interpretação nas decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam da efetivação de direitos e garantias fundamentais. 2013. 144 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/230-
dc.description.abstractIn a context of great involvement of the judiciary in the political scenario, this paper proposes to analyze the performance of the Brazilian Supreme Court in the occurrence of the constitutional mutation. To do so, it will be initially performed digression on the phenomenon of constitutional mutation, since the discovery of its existence, through the main contributions of scholars on the subject in the development of the classification of the institute into categories, especially the one that best fits our legal system. Among the specific categories analysis will emphasize the critical discussion of the legitimate role of the Supreme Court in the occurrence of constitutional interpretation by mutation mapping, therefore, the limit of its participation in the context of a democratic state. Established the theoretical assumptions will be analyzed two rulings of the Constitutional Court dealt with the enforcement of fundamental rights and guarantees, which are: the trial of RE 466.343/SP which decided for the unconstitutionality of arrest of a unfaithful trustee (Article 5, paragraph LXVII of CF) and ADI 4722/DF that equalized stable homoaffectives relationships with the heteroaffetives ones. In the end, this paper proposes to conclude whether in the aforementioned rulings of the Supreme Court the phenomenon of constitutional mutation occurred or, on the contrary, they were unconstitutional decisions.pt_BR
dc.description.resumoEm um contexto de grande participação do Poder Judiciário no cenário político, o presente trabalho propõe-se a analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal brasileiro na ocorrência do fenômeno da mutação constitucional. Para tanto, será realizada inicialmente digressão acerca do fenômeno da mutação constitucional, desde a constatação de sua existência, passando pelas principais contribuições de estudiosos sobre o tema na elaboração da classificação do instituto em categorias, com destaque para a que melhor se enquadra ao nosso sistema jurídico. Dentre as categorias delimitadas a análise dará ênfase à discussão crítica do legítimo papel do Supremo Tribunal Federal na ocorrência da mutação constitucional por interpretação traçando, para tanto, o limite de sua participação no contexto do Estado Democrático de Direito. Estabelecidas as premissas teóricas, serão analisados dois julgados do Tribunal Constitucional que trataram da efetivação de direitos e garantias fundamentais, quais sejam: o julgamento do RE 466.343/SP que decidiu pela inconstitucionalidade da prisão do depositário infiel (artigo 5º, inciso LXVII da CF) e a da ADI 4722/DF que equiparou as relações estáveis homoafetivas às heteroafetivas. Ao final, o presente trabalho propõe-se a concluir se nos aludidos julgamentos do Supremo Tribunal Federal ocorreu o fenômeno da mutação constitucional ou, ao contrario, trataram-se de decisões inconstitucionais.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-31T17:01:40Z No. of bitstreams: 1 RAFAEL HENRIQUE GUIMARÃES TEIXEIRA DE FREITAS.pdf: 880308 bytes, checksum: 73af24e07489bb4ae2de6901de4ff1f2 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-03T20:25:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RAFAEL HENRIQUE GUIMARÃES TEIXEIRA DE FREITAS.pdf: 880308 bytes, checksum: 73af24e07489bb4ae2de6901de4ff1f2 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-09-03T20:25:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RAFAEL HENRIQUE GUIMARÃES TEIXEIRA DE FREITAS.pdf: 880308 bytes, checksum: 73af24e07489bb4ae2de6901de4ff1f2 (MD5) Previous issue date: 2014-03-13en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectMutação constitucionalpt_BR
dc.subjectReconhecimento pelo STFpt_BR
dc.subjectLimitespt_BR
dc.subjectEstado democrático de direitopt_BR
dc.subjectRE 466.343/SPpt_BR
dc.subjectADI 4722/DFpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA mutação constitucional via interpretação nas decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam da efetivação de direitos e garantias fundamentaispt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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