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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: As nuances da culpabilidade: punição em dose dupla e condenação presumida pelo ser
metadata.dc.creator: Teixeira, Maria Fernanda Balestreiro Gianordoli
metadata.dc.contributor.advisor1: Carvalho, Raphael Boldt de
metadata.dc.contributor.referee1: Almeida, Yann Dieggo Souza Timótheo de
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho tem como objetivo analisar a culpabilidade enquanto circunstância judicial prevista no artigo 59 do Código Penal, evidenciando sua vagueza conceitual e os reflexos dessa obscuridade na prática judicial brasileira. A pesquisa parte da constatação de que a ausência de critérios objetivos para a valoração da culpabilidade tem culminado na ocorrência de arbitrariedades e na aplicação de decisões marcadas pela subjetividade dos magistrados, comprometendo a previsibilidade e o princípio da legalidade. A partir de uma abordagem dedutiva e por meio de pesquisa bibliográfica e documental, foram examinadas doutrinas, legislações e jurisprudências pátrias, com o intuito de demonstrar como a falta de conceituação específica da culpabilidade enquanto vetor judicial, pode conduzir em ilegalidades, tais quais o bis in idem e a aplicação do Direito Penal do Autor, em detrimento do Direito Penal do Fato. Além disso, a falta de parâmetros precisos na valoração dessa circunstância judicial gera margem para julgamentos baseados em percepções pessoais e valores morais do magistrado, bem como de aspectos subjetivos do réu, distanciando a pena de sua função de punir o ato ilícito e não a pessoa do agente. Dessa forma, o estudo evidencia a urgência de uma redefinição doutrinária e legislativa que estabeleça critérios claros para a aplicação da culpabilidade, de modo a resguardar os princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, assegurando maior segurança jurídica ao processo da dosimetria penal.
Abstract: This study aims to analyze culpability as a judicial circumstance provided for in Article 59 of the Brazilian Penal Code, highlighting its conceptual vagueness and the effects of this obscurity on Brazilian judicial practice. The research starts from the observation that the absence of objective criteria for assessing culpability has led to arbitrariness and to the rendering of decisions marked by the subjectivity of judges, thereby undermining predictability and the principle of legality. Through a deductive approach and based on bibliographical and documentary research, doctrines, legislation, and national case law were examined in order to demonstrate how the lack of a specific conceptualization of culpability as a judicial factor can result in illegalities, such as bis in idem and the application of an offender-based criminal law rather than an act-based one. Furthermore, the lack of precise parameters in assessing this judicial circumstance allows for judgments based on the judge’s personal perceptions and moral values, as well as on the defendant’s subjective characteristics, thereby distancing the sentence from its purpose of punishing the unlawful act rather than the individual. Thus, this study highlights the urgency of a doctrinal and legislative redefinition that establishes clear criteria for the application of culpability, in order to safeguard the principles of proportionality, human dignity, and individualization of punishment, thereby ensuring greater legal certainty in the process of sentencing.
Keywords: Culpabilidade
Dosimetria da pena
Bis in idem
Direito penal do autor
Dignidade da pessoa humana
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citation: TEIXEIRA, Maria Fernanda Balestreiro Gianordoli. As nuances da culpabilidade: punição em dose dupla e condenação presumida pelo ser. 2025. 52f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1993
Issue Date: 12-Dec-2025
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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