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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1990Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor1 | Carvalho, Raphael Boldt de | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7059830980608621 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Oliveira, Gisele Souza de | - |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7524756069112423 | pt_BR |
| dc.creator | Mendes, Eduarda Ramos Castro | - |
| dc.creator.Lattes | https://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do;jsessionid=6026C3FFA461985D84C10EA030EDFE1C.buscatextual_0 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2026-05-14T14:34:18Z | - |
| dc.date.available | 2026-05-08 | - |
| dc.date.available | 2026-05-14T14:34:18Z | - |
| dc.date.issued | 2025-12-12 | - |
| dc.identifier.citation | MENDES, Eduarda Ramos Castro. Lei Mariana Ferrer: a ponderação entre o direito à ampla defesa e a dignidade das vítimas nos crimes sexuais. 2025. 35f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1990 | - |
| dc.description.abstract | This research analyzes Law No. 14,245/2021, known as the Mariana Ferrer Law, from the perspective of the collision of fundamental rights in the Brazilian criminal procedure. The study investigates whether the legislation, which prohibits practices detrimental to the dignity of victims and witnesses in hearings, violates the defendant's right to broad defense, or if it establishes a necessary balance between this guarantee and the victim's dignity. Using a bibliographic-doctrinal and documentary research methodology, the work traces the historical evolution of the victim in the criminal system, the emergence of Victimology, and the concept of institutional revictimization, using the Mariana Ferrer case as a paradigm shift that exposed state failure. On the constitutional level, the work is based on Robert Alexy's Principle of Proportionality to weigh the right to broad defense (Art. 5º, LV, Federal Constitution) against the dignity of the human person (Art. 1º, III, Federal Constitution). It is concluded that the Mariana Ferrer Law does not restrict the defense but rather qualifies it, imposing ethical limits on the abuse of procedural prerogatives. The law acts as a protection instrument for the victim's psychological integrity against secondary violence, demanding an active role from the magistrate as the guardian of dignity in the judicial environment, in line with the Democratic Rule of Law and international human rights treaties. | pt_BR |
| dc.description.resumo | A presente pesquisa analisa a Lei nº 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, sob a ótica da colisão de direitos fundamentais no processo penal brasileiro. O trabalho investiga se a legislação, que veda práticas atentatórias à dignidade da vítima e de testemunhas em audiências, viola o direito de ampla defesa do réu, ou se estabelece uma necessária ponderação entre essa garantia e a dignidade da vítima. A partir de uma metodologia de pesquisa bibliográfica-doutrinária e documental, o estudo percorre a evolução histórica da vítima no sistema penal, o surgimento da Vitimologia e o conceito de revitimização institucional, utilizando o caso Mariana Ferrer como marco paradigmático da falência estatal. No plano constitucional, o trabalho se fundamenta no Princípio da Proporcionalidade de Robert Alexy para sopesar a ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88) contra a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF/88). Conclui-se que a Lei Mariana Ferrer não cerceia a defesa, mas sim a qualifica, impondo limites éticos ao abuso de prerrogativas processuais. A lei atua como instrumento de proteção à integridade psíquica da vítima contra a violência secundária, exigindo do magistrado um papel ativo como guardião da dignidade no ambiente judicial, em consonância com o Estado Democrático de Direito e os tratados internacionais de direitos humanos. | pt_BR |
| dc.description.provenance | Submitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2026-05-08T13:55:11Z No. of bitstreams: 1 Eduarda Ramos Castro Mendes.pdf: 461752 bytes, checksum: 1b3456a825016eae279eb9961e68a590 (MD5) | en |
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| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Faculdade de Direito de Vitoria | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Departamento 1 | pt_BR |
| dc.publisher.initials | FDV | pt_BR |
| dc.relation.references | A AGÊNCIA BRASIL. CNJ adverte juiz responsável por audiência de Mariana Ferrer. 2023. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-11/cnjadverte-juiz-responsavel-por-audiencia-de-mariana-ferrer.Acesso em: 13 out. 2025. ALENCAR, Carolynne Santos. A dignidade da vítima no processo penal e a revitimização institucional. Revista Eletrônica de Direito e Sociedade, [S. l.], v. 10, n. 2, 2022. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à sociologia do direito penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan, 1999. BERISTAIN, Antonio. Criminología y Victimología. Madrid: Dykinson, 2007. BOLDT DE CARVALHO, Raphael; NASCIMENTO, Milena Rodrigues. O aumento da violência contra a mulher no contexto da pandemia do vírus SARS-COV-2 e a eficácia das políticas públicas de enfrentamento. 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Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 ago. 2006. BRASIL. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 abr. 2017. BRASIL. Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021. Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para coibir práticas atentatórias à dignidade da vítima e da testemunha. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 nov. 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14245.htm. Acesso em: 30 set. 2025. BURKE, Anderson. Vitimologia: Manual da Vítima Penal. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2022. CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2019. FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Violência contra mulheres em 2021. São Paulo: FBSP, 2021. 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| dc.rights | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject | Lei Mariana Ferrer | pt_BR |
| dc.subject | Ampla defesa | pt_BR |
| dc.subject | Dignidade da pessoa humana | pt_BR |
| dc.subject | Revitimização | pt_BR |
| dc.subject | Ponderação de direitos | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Lei Mariana Ferrer: a ponderação entre o direito à ampla defesa e a dignidade das vítimas nos crimes sexuais | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) | |
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