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dc.contributor.advisor1Teixeira, Bruno Costa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4407642817920620pt_BR
dc.contributor.referee1Paris, André Hemerly-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8380800385528095pt_BR
dc.creatorLuz, Theo Barelli-
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2026-05-04T14:01:56Z-
dc.date.available2026-04-27-
dc.date.available2026-05-04T14:01:56Z-
dc.date.issued2025-12-12-
dc.identifier.citationLUZ, Theo Barelli. Responsabilidade civil dos influenciadores digitais na publicidade dos cassinos online no Brasil. 2025. 51f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1988-
dc.description.abstractThe present course completion paper aims, as a general objective, to study the civil liability of digital influencers in the advertising of online casinos in Brazil, analyzing the legal, social, and economic implications of this practice within the Brazilian legal framework. Initially, online casinos in Brazil are addressed through their historical evolution and regulatory framework, starting with the concept and classification of gambling, the historical development of Brazilian legislation on gambling, from the prohibition established by Decree-Law No. 9,215/1946 to recent legislative modifications. Next, the social and economic impacts of online casinos are examined, addressing issues related to mental health effects, family relationships, and the Brazilian socioeconomic structure. Subsequently, a detailed study of Law No. 14,790/2023 and the new regulation that established the basis for the partial legalization of online casinos is conducted. In the second phase, the marketing and advertising strategies of online casinos are analyzed, which use highly targeted techniques, personalized algorithms, and digital influencers to reach vulnerable audiences, as well as illicit practices in gambling advertising. Finally, the central theme concerning the civil liability of influencers in online casino advertising is addressed, beginning with the definition and characterization of digital influencers, followed by an analysis of the use of digital influencers as an advertising strategy in the betting sector. Lastly, and as the central theme, the study focuses on the liability of digital influencers, analyzing the application of the Brazilians Civil Code, Consumer Defense Code and Law No. 14,790/2023. In this context, the civil liability of influencers is configured as an important mechanism for consumer protection and control of abusive advertising, but a more robust and integrated regulatory framework is still necessary to adequately address the challenges imposed by the digital age and the massification of online gambling in Brazil.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo geral o estudo da responsabilidade civil dos influenciadores digitais na publicidade de cassinos online no Brasil, analisando as implicações jurídicas, sociais e econômicas dessa prática no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, aborda-se os cassinos online no Brasil através de sua evolução histórica e marco regulatório, começando com o conceito e classificação dos jogos de azar, a evolução histórica da legislação brasileira sobre jogos de azar, desde a proibição em 1946 até as recentes modificações legislativas. Na sequência, são examinados os impactos sociais e econômicos dos cassinos online, abordando os efeitos na saúde mental, relações sociais e estrutura socioeconômica brasileira. Posteriormente, é feito o estudo detalhado da Lei número 14.790/2023 que estabeleceu bases para a legalização parcial dos cassinos online. Em segundo momento, são analisadas as estratégias de marketing e publicidade dos cassinos online, que utilizam técnicas altamente segmentadas, algoritmos personalizados e influenciadores digitais para atingir públicos vulneráveis, bem como as práticas ilícitas na publicidade dos jogos de azar. Por fim, é tratado sobre a responsabilidade civil dos influenciadores na publicidade de cassinos online, começando com a definição e caracterização dos influenciadores digitais, em seguida, analisa-se a utilização de influenciadores digitais como estratégia publicitária no setor de apostas. Por fim, e como tema central, é feito o estudo sobre a responsabilização dos influenciadores digitais, analisando a aplicação do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei número 14.790/2023 e jurisprudências. Nesse viés, a responsabilização civil dos influenciadores configura-se como importante mecanismo de proteção ao consumidor e controle da publicidade abusiva, mas ainda é necessário um marco regulatório mais robusto e integrado para enfrentar adequadamente os desafios impostos pela era digital e pela massificação dos jogos de azar online no Brasil.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
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dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCassinospt_BR
dc.subjectCassinos onlinept_BR
dc.subjectResponsabilidadept_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectInfluenciadorespt_BR
dc.subjectInfluenciadores digitaispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleResponsabilidade civil dos influenciadores digitais na publicidade dos cassinos online no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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