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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1987Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor1 | Leite, Carlos Henrique Bezerra | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4640554588143937 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Santos, Klinsman de Castro Ribeiro Silva dos | - |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4308870354916442 | pt_BR |
| dc.creator | Godinho, Thalisson Gomes | - |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/5828027941733654 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2026-05-04T14:01:15Z | - |
| dc.date.available | 2026-04-27 | - |
| dc.date.available | 2026-05-04T14:01:15Z | - |
| dc.date.issued | 2025-12-12 | - |
| dc.identifier.citation | GODINHO, Thalisson Gomes. A necessidade da existência de uma Defensoria Pública do Trabalho como meio de acesso à justiça no brasil. 2025. 55f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1987 | - |
| dc.description.abstract | Access to justice is a fundamental right of all people and it is the State's responsibility to promote it, especially for those in need. This right requires solid means to guarantee its effectiveness; among these means, labor unions, the right to self-representation (jus postulandi), and the Public Defender's Office stand out as institutions that enable this access in the labor context. On that account, this study aims to reflect on the efficiency of union action in protecting labor rights, especially in fulfilling the constitutional precepts established in articles 5, XXXV and 134 of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil. It also examines whether the right to self-representation is sufficiently adequate and whether it allows for a complete and equitable judicial process, considering the specificities of the parties in labor proceedings. Furthermore, the study discusses the ineffectiveness of the Federal Public Defender's Office as a competent body for protecting human rights and ensuring access to justice for workers. It is observed that the judicial representation by labor unions has not presented itself as an effective means of individual access, while the right to self-representation has been so mitigated that it has almost become non-existent. Finally, the article proposes a reform of this system in favor of the institutionalization of a Public Defender's Office specialized in labor cases. Therefore, this study seeks to critically analyze the current structure for ensuring access to labor justice, with the intent of demonstrating that the current model within labor relations has not fully ensured an effective implementation of the Brazilian constitutional principles. | pt_BR |
| dc.description.resumo | O acesso à justiça é um direito fundamental de todos e é responsabilidade do Estado promovê-lo, principalmente para os necessitados. Esse direito precisa de sólidos meios para garantir a sua efetividade, dentre esses meios os sindicatos, o jus postuland e a defensoria pública se destacam como institutos que possibilitam esse acesso no âmbito laboral. Diante disso, o presente estudo objetiva refletir acerca da eficiência da atuação dos sindicatos na tutela dos direitos trabalhistas, especialmente no cumprimento dos preceitos constitucionais estabelecidos nos artigos 5°, XXXV e 134 da Constituição Federal de 1988. Também reserva-se a analisar se o jus postulandi mostra-se adequado de forma suficiente, e que possibilite uma disputa judicial completa e paritária diante das especificidades das partes do processo trabalhista. Discute-se, ainda, se a inefetividade da Defensoria Pública da União como órgão competente para a proteção dos direitos humanos e do acesso à justiça para os trabalhadores. Em resposta, observa-se que a representação judicial exercida pelos sindicatos não têm se apresentado como um meio de acesso individual, enquanto que o jus postulandi é tão mitigado que passou a quase inexistir. Por fim, elaborou-se a apresentação de uma proposta de reformulação desse sistema, para buscar a institucionalização de uma defensoria pública especializada em atuar em causas trabalhistas. Este estudo, portanto, se submete a analisar criticamente a estrutura vigente de garantia do acesso à justiça trabalhista, com o objetivo de demonstrar, que o molde que existe atualmente nas relações laborais não tem assegurado plenamente a aplicabilidade prática dos princípios constitucionais mencionados. | pt_BR |
| dc.description.provenance | Submitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2026-04-27T15:45:41Z No. of bitstreams: 1 Thalisson Gomes Godinho - ok.pdf: 613268 bytes, checksum: e73ba3626d1633f23719fee1ea69c51e (MD5) | en |
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| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Faculdade de Direito de Vitoria | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Departamento 1 | pt_BR |
| dc.publisher.initials | FDV | pt_BR |
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Diário Oficial da União: seção 1, Brasília–DF, 5 out. 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13725.htm. Acesso em: 5 nov. 2025. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n.º 425. A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples. Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça, 10 mar. 2010. Disponível em: https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2014_41_c apSumula425.pdf. Acesso em: 5 nov. 2025. BRASIL. [Constituição (1988)]. Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014. Altera o Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça, para assegurar a presença da Defensoria Pública em todas as unidades jurisdicionais. In: BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 55. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. BRASIL. Concelho Nacional de Justiça. Relatório justiça em números 2022. 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| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Acesso à justiça | pt_BR |
| dc.subject | Defensoria pública | pt_BR |
| dc.subject | Justiça trabalhista | pt_BR |
| dc.subject | Direito fundamental | pt_BR |
| dc.subject | Direitos humanos | pt_BR |
| dc.subject | Necessitados | pt_BR |
| dc.subject | Desigualdade social | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | A necessidade da existência de uma defensoria pública do trabalho como meio de acesso à justiça no Brasil | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) | |
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