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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A regulação das apostas esportivas no Brasil: desafios contemporâneos e contribuições do direito comparado
Autor(es): Soares, Pedro Henrique Meireles
Primeiro Orientador: Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee1: Moura, Renata Helena Paganoto
Resumo: O presente trabalho analisa a regulamentação das apostas esportivas no Brasil à luz do direito comparado, tendo como principal referência o modelo britânico estabelecido pelo Gambling Act 2005. Observa-se que o cenário brasileiro, apesar de recentes avanços normativos, como a promulgação da Lei nº 14.790/2023, ainda se caracteriza por lacunas regulatórias, ausência de mecanismos uniformes de fiscalização e insuficiente proteção a consumidores e grupos vulneráveis. Em contrapartida, o Reino Unido apresenta um sistema regulatório consolidado, orientado por três objetivos fundamentais: prevenir a utilização das apostas para fins ilícitos, garantir transparência e equidade nas operações, e proteger crianças e indivíduos suscetíveis a danos decorrentes do jogo. A pesquisa indica que a incorporação desses princípios, adaptada às condições nacionais, contribui para o fortalecimento institucional, aumento da segurança jurídica, promoção de práticas de compliance e prevenção de crimes como lavagem de dinheiro e manipulação de resultados esportivos. Ademais, destaca-se a necessidade de políticas específicas para proteção de menores e grupos vulneráveis no Brasil, considerando os riscos sociais associados à expansão das plataformas de apostas. Conclui-se que a experiência britânica constitui referência valiosa para o aprimoramento normativo brasileiro, não para simples transposição legislativa, mas como fundamento principiológico para a construção de um modelo regulatório eficiente, transparente e alinhado aos direitos fundamentais.
Abstract: This paper analyzes the regulation of sports betting in Brazil in light of comparative law, primarily referencing the British model established by the Gambling Act 2005. It observes that the Brazilian scenario, despite recent regulatory advances such as the enactment of Law No. 14.790/2023, is still characterized by regulatory gaps, a lack of uniform oversight mechanisms, and insufficient protection for consumers and vulnerable groups. In contrast, the United Kingdom has a consolidated regulatory system guided by three fundamental objectives: preventing the use of betting for illicit purposes, ensuring transparency and fairness in operations, and protecting children and individuals susceptible to harm from gambling. The research indicates that incorporating these principles, adapted to national conditions, contributes to institutional strengthening, increased legal certainty, promotion of compliance practices, and prevention of crimes such as money laundering and match-fixing. Furthermore, it highlights the need for specific policies to protect minors and vulnerable groups in Brazil, considering the social risks associated with the expansion of betting platforms. It is concluded that the British experience constitutes a valuable reference for the improvement of Brazilian regulations, not for simple legislative transposition, but as a fundamental principle for the construction of an efficient, transparent regulatory model aligned with fundamental rights.
Palavras-chave: Apostas esportivas
Lei nº 13.756/2018
Lei nº 14.790/2023
Lei nº 14.790/2023
Direito do consumidor
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citação: SOARES, Pedro Henrique Meireles. A regulação das apostas esportivas no Brasil: desafios contemporâneos e contribuições do direito comparado. 2025. 35f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1980
Data do documento: 10-Dez-2025
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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