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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A vulnerabilidade do consumidor na era digital: comercialização de dados pessoais sem consentimento, à luz do artigo 7º, inciso I da Lei Geral de Proteção de Dados
metadata.dc.creator: Souza, Mirela Buloto de
metadata.dc.contributor.advisor1: Teixeira, Bruno Costa
metadata.dc.contributor.referee1: Paris, André Hemerly
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho analisa a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei número 13.709/2018) no contexto das relações de consumo digitais, com enfoque na validade do consentimento e na vulnerabilidade informacional do consumidor diante das práticas de tratamento de dados. O estudo parte da constatação de que a crescente digitalização das relações comerciais intensificou o uso de tecnologias voltadas à coleta e análise de informações pessoais, exigindo uma interpretação integrada entre a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor. Busca-se demonstrar que a manipulação algorítmica e a ausência de transparência comprometem a autonomia da vontade do titular, tornando o consentimento inválido quando obtido de forma viciada ou opaca. A partir do método hipotético-dedutivo, o trabalho examina os fundamentos normativos da proteção de dados, os princípios da boa-fé, finalidade e necessidade, bem como o regime de responsabilidade civil dos agentes de tratamento. A análise de casos práticos, como os incidentes envolvendo as empresas Raia Drogasil, Loggi e 23andMe, evidencia a materialização dos riscos decorrentes do uso indevido de dados pessoais e a importância da conformidade com os dispositivos legais. Conclui-se que a efetividade da proteção de dados pessoais depende não apenas da observância formal das normas, mas do fortalecimento de uma cultura de transparência, responsabilidade e respeito à autodeterminação informativa do consumidor.
Abstract: This study analyzes the application of the Brazilian General Data Protection Law (Law No. 13.709/2018 – LGPD) within the context of digital consumer relations, focusing on the validity of consent and the informational vulnerability of consumers in data processing practices. This research acknowledges that the increasing digitalization of commercial interactions has intensified the use of technologies aimed at collecting and analyzing personal information, demanding an integrated interpretation between the LGPD and the Consumer Defense Code. The study seeks to demonstrate that algorithmic manipulation and lack of transparency undermine the data subject’s autonomy, generating an invalid consent when obtained through deceptive or weak protection means. Using the hypothetical-deductive method, the research studies the normative foundations of data protection, the principles of good faith, purpose, and necessity, as well as the civil liability regime given to data controllers and processors. The analysis of practical cases, such as the incidents involving Raia Drogasil, Loggi, and 23andMe, reveals the materialization of risks coming from the irresponsible usage of personal data and highlights the importance of compliance with legal standards. The study concludes that the effectiveness of personal data protection depends not only on formal adherence to legal norms but also on adopting a culture of transparency, accountability, and respect for the consumer’s informational self-determination.
Keywords: Lei Geral de Proteção de Dados
Consentimento
Vulnerabilidade do consumidor
Responsabilidade civil
Privacidade digital
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citation: SOUZA, Mirela Buloto de. A vulnerabilidade do consumidor na era digital: comercialização de dados pessoais sem consentimento, à luz do artigo 7º, inciso I da Lei Geral de Proteção de Dados. 2025. 54f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1977
Issue Date: 12-Dec-2025
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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