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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Direitos fundamentais e maternidade no cárcere: uma análise da (in)efetividade da proteção jurídica às mulheres privadas de liberdade no sistema penal brasileiro
Autor(es): Soresini, Luma Souza
Primeiro Orientador: Schwan, Felipe Teixeira
metadata.dc.contributor.referee1: Oliveira, Gisele Souza de
Resumo: O presente trabalho analisa a (in)efetividade dos direitos fundamentais da mulher no sistema penal brasileiro, especialmente das mães e gestantes privadas de liberdade. Inicialmente, aborda um breve contexto histórico do encarceramento feminino, demonstrando sua origem e a persistente precariedade estrutural das unidades, que violam o princípio da dignidade da pessoa humana e comprometem a saúde materno-fetal. Posteriormente, examina o marco jurídico de proteção, em especial o Habeas Corpus coletivo n° 143.641/ SP e a inserção do Art. 318-A do Código de Processo Penal. A análise jurisprudencial revela um profundo descompasso entre a legislação e sua aplicação prática, com uma resistência significativa dos tribunais em converter a prisão preventiva em domiciliar, para este grupo de mulheres. Essa postura judicial, frequentemente baseada na deslegitimação do papel materno, diante de estereótipos morais e em interpretações restritivas, compromete o mandamento constitucional de proteção à infância e à maternidade. Concluindo que, apesar dos avanços normativos, a prevalência da cultura punitivista impede a plena concretização dos direitos, reforçando o cenário de violação no cárcere. A metodologia utilizada no trabalho fundamenta-se no método hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, com base em doutrinas, legislações, relatórios e decisões judiciais pertinentes ao tema.
Abstract: The present study analyzes the (in)effectiveness of fundamental rights of women within the Brazilian penal system, especially for incarcerated mothers and pregnant women. Initially, it addresses a brief historical context of female incarceration, demonstrating its origins and the persistent structural precariousness of detention units, which violate the principle of human dignity and compromise maternal and fetal health. Subsequently, it examines the legal framework of protection, particularly the Collective Habeas Corpus No. 143,641/SP and the insertion of Article 318-A of the Brazilian Code of Criminal Procedure. The jurisprudential analysis reveals a profound gap between the law and its practical application, with a significant resistance from courts to convert preventive custody into house arrest for this group of women. This judicial stance, often based on the delegitimization of the maternal role through moral stereotypes and restrictive interpretations, compromises the constitutional mandate of protection for childhood and motherhood. The study concludes that, despite normative advancements, the prevalence of a punitive culture prevents the full realization of these rights, reinforcing the scenario of rights violation within the prison system. The methodology used in the work is based on the hypothetical-deductive method, through qualitative, bibliographic, and documentary research, drawing upon doctrines, legislation, reports, and judicial decisions pertinent to the theme.
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Dignidade humana
Maternidade no cárcere
Gestante
Prisão domiciliar
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citação: SORESINI, Luma Souza. Direitos fundamentais e maternidade no cárcere: uma análise da (in)efetividade da proteção jurídica às mulheres privadas de liberdade no sistema penal brasileiro. 2025. 42f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1973
Data do documento: 10-Dez-2025
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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