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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A atuação probatória ex officio pelo juiz no incidente da desconsideração da personalidade jurídica: à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa
metadata.dc.creator: Olympio, Luiza Mai
metadata.dc.contributor.advisor1: Pereira, Carlos Frederico Bastos
metadata.dc.contributor.referee1: Lino, Daniela Bermudes
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a atuação probatória ex officio pelo juiz no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), sob a ótica dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O estudo parte da constatação de que, embora o Código de Processo Civil (CPC) tenha disciplinado expressamente o incidente nos artigos 133 a 137, não há previsão específica sobre a possibilidade de o magistrado determinar, de ofício, a produção de provas, o que suscita controvérsias quanto aos limites de seus poderes instrutórios. A pesquisa, analisa o equilíbrio entre a busca pela efetividade da tutela jurisdicional e a preservação das garantias fundamentais processuais. O primeiro capítulo trata da conceituação e regulamentação do incidente no ordenamento jurídico brasileiro; o segundo examina a atuação probatória do juiz e o alcance do artigo 370 do CPC; e o terceiro discute a compatibilidade dessa atuação com os princípios da ampla defesa, do contraditório e da imparcialidade judicial. Conclui-se que a atuação probatória de ofício deve ser exercida com cautela, observando-se os limites impostos pela Constituição e pelos princípios processuais, de modo a compatibilizar a celeridade e a efetividade da jurisdição com a preservação das garantias fundamentais das partes.
Abstract: The present study aims to analyze the judge’s ex officio evidentiary activity in the Incident of Disregard of Legal Entity (IDLE) under the perspective of the constitutional principles of adversarial proceedings and full defense. The research starts from the observation that, although the Brazilian Code of Civil Procedure (CPC) expressly regulates the incident in Articles 133 to 137, it contains no specific provision regarding the judge’s power to order the production of evidence on their own initiative, which raises debates about the limits of judicial fact-finding powers. The study examines the balance between the pursuit of effective judicial protection and the preservation of fundamental procedural guarantees. The first chapter addresses the concept and legal regulation of the incident within Brazilian law; the second explores the judge’s evidentiary powers and the scope of Article 370 of the CPC; and the third discusses the compatibility of such ex officio activity with the principles of full defense, adversarial proceedings, and judicial impartiality. The conclusion reached is that the judge’s ex officio evidentiary activity must be exercised with caution, respecting the limits imposed by the Constitution and procedural principles, so as to harmonize procedural efficiency and effectiveness with the protection of the parties’ fundamental rights.
Keywords: Desconsideração da personalidade jurídica
Prova de ofício
Contraditório
Ampla defesa
poderes instrutórios do juiz
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citation: OLYMPIO, Luiza Mai. A atuação probatória ex officio pelo juiz no incidente da desconsideração da personalidade jurídica: à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2025. 39f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1972
Issue Date: 10-Dec-2025
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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