Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1966
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Pereira, Carlos Frederico Bastos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2762950420398386pt_BR
dc.contributor.referee1Lino, Daniela Bermudes-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5768788629252544pt_BR
dc.creatorLeal, Izzi Zanelato-
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2026-04-27T14:56:28Z-
dc.date.available2026-04-22-
dc.date.available2026-04-27T14:56:28Z-
dc.date.issued2025-12-10-
dc.identifier.citationLEAL, Izzi Zanelato. As medidas executivas atípicas no processo de execução civil: critérios de aplicação e os impactos da apreensão da CNH no direito ao trabalho do executado. 2025. 42f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1966-
dc.description.abstractThis Term Paper (TCC) aims to analyze the constitutionality and the criteria for the application of atypical enforcement measures, provided for in Article 139, item IV, of the Brazilian Civil Procedure Code (CPC) of 2015, focusing on the controversy generated by the apprehension of the National Driver's License (CNH) and its impact on the executed party's fundamental right to work. The research examines the role of these measures as instruments for the effectiveness of execution and the limits imposed by the Federal Constitution, especially the principle of human dignity. Using a qualitative and interpretive methodology, the study is based on the analysis of current legislation, specialized doctrine, the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 5.941 by the Federal Supreme Court (STF), and relevant jurisprudence, including cases from the Minas Gerais Court of Justice (TJMG). The results demonstrate that, although the STF recognized the constitutionality of the provision, it conditioned its application to the strict observance of the principles of proportionality, reasonableness, necessity, and adequacy. It is concluded that the use of CNH apprehension, due to its coercive and rights-restricting nature, must be subsidiary and exceptional. When the measure affects the debtor's right to work, compromising their subsistence, it becomes disproportionate and unconstitutional in concreto, requiring rigorous justification from the magistrate that balances the pursuit of credit satisfaction with human dignity and the principle of least onerousness.pt_BR
dc.description.resumoEste Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) objetiva analisar a constitucionalidade e os critérios de aplicação das medidas executivas atípicas, previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, com foco na controvérsia gerada pela apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e seu impacto no direito fundamental ao trabalho do executado. A pesquisa examina o papel dessas medidas como instrumentos de efetividade da execução e os limites impostos pela Constituição Federal, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana. Utilizando metodologia qualitativa e interpretativa, o estudo se baseia na análise da legislação vigente, da doutrina especializada, do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e de jurisprudência relevante, incluindo casos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Os resultados demonstram que, embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do dispositivo, condicionou sua aplicação à estrita observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e adequação. Conclui-se que o uso da apreensão da CNH, por sua natureza coercitiva e restritiva de direitos, deve ser subsidiário e excepcional. Quando a medida atinge o direito ao trabalho do devedor, comprometendo sua subsistência, ela se torna desproporcional e inconstitucional in concreto, exigindo do magistrado uma fundamentação rigorosa que pondere a busca pela satisfação do crédito com a dignidade da pessoa humana e o princípio da menor onerosidadept_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2026-04-22T15:19:48Z No. of bitstreams: 1 Izzi Zanelato Leal - ok.pdf: 517922 bytes, checksum: 253effc39d865a14a99fb7048443ec06 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2026-04-27T14:56:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Izzi Zanelato Leal - ok.pdf: 517922 bytes, checksum: 253effc39d865a14a99fb7048443ec06 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-04-27T14:56:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Izzi Zanelato Leal - ok.pdf: 517922 bytes, checksum: 253effc39d865a14a99fb7048443ec06 (MD5) Previous issue date: 2025-12-10en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.referencesÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 18 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2018. (https://www.academia.edu/download/98542596/Teoria_dos_Principios_Humberto_A vila.pdf). Acesso em: 04 set. 2025 BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 10 set. 2025 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. São Paulo: Saraiva, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 set. 2025 BRASIL. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). San José, Costa Rica, 22 nov. 1969. Promulgada pelo Decreto n. 678, de 6 nov. 1992. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/anexo/and678-92.pdf. Acesso em: 13 out. 2025 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus 742879/RJ. Impetrante: Tatiana Assaife de Melo. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Paciente: Daniel Benasayg Birmann. Relator: Min. Raul Araújo. Brasília, 10 set. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1661622973. Acesso em: 16 out. 2025. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5941/DF. Brasília, DF: STF, 9 fev. 2023. Acórdão. Disponível em: https://portal.trt3.jus.br/internet/jurisprudencia/repercussao-geral-e-controle-concentr ado-adi-adc-e-adpf-stf/downloads/acordao_ADI_5941._STF.pdf. Acesso em: 05 ago. 2025. BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Ação de Cumprimento de Sentença n° 0179483-46.2015.8.13.0480, 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas. Autor: MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL S/A. Réu: BRUNO MATIAS TELLES 04868876694 - ME, BRUNO MATIAS TELLES. Disponível em: https://pje-consulta-publica.tjmg.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsulta Publica/listView.seam?ca=34444098267bcd6be9aabb0b3e721e80c740c61460de180 5. Acesso em: 05 out. 2025 CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo - Direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário. São Paulo: Almedina, 2016. E-book. p.58. ISBN 9788584931156. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788584931156/. Acesso em: 13 out. 2025. COELHO, Marcus Vinicius Furtado; MEDEIROS NETO, Elias Marques de; YARSHELL, Flávio Luiz; PUOLI, José Carlos Baptista. O Novo Código de Processo Civil: Breves Anotações para a Advocacia. Brasília: OAB, Conselho Federal, 2016. DIDIER, Fredie Jr.; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paulo Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017. DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução Civil. 8. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002. DOUTOR, Maurício Pereira. Medidas executivas atípicas na execução por quantia certa: o recurso à ponderação como técnica de solução das colisões e a constitucionalidade da regra do art. 139, IV, do CPC/2015. Revista dos Tribunais Online: Revista de Processo, São Paulo, v. 286, p. 299-324, dez. 2018. Disponível em: https://d1wqtxts1xzle7.cloudfront.net/58042266/Artigo_RePRO_286.2018_Medidas_ executivas_atipicas_na_execucao_por_quantia_certa...-libre.pdf?1545406064=&res ponse-content-disposition=inline%3B+filename%3DMEDIDAS_EXECUTIVAS_ATIPI CAS_NA_EXECUCAO.pdf&Expires=1762179887&Signature=NvR1n~Fp~LHyxVHQ DJoilpfw32U7975BieS8SwvYgItDG-vJD3xFgqvAxKqZKlUdxJj5UPt9c-onRbANFQ3jA sYoh44KNpr3iy3lhwFsFnWVyQM87y2jRyUUZBcPyUcWLQbQRUCkxy1Yt5xGBOEQ RtfmFAtZsVDvlMqnE5l-AmdTUDOQn3fR9ySMMtAD14GuaVX-AacSpBb7NzP3WPR 8TEdBgcu-lFVTlAyPBIm0geQo4aIeEXShruR8yAy0GbAqQ5gpZkJRq5g2beRyJaS2R DboqpfwybG4pJNmZP6JU9JLSpMygmfzVh7glNAsnbM~lrSXc65HZ7PuYkqPaj72uw __&Key-Pair-Id=APKAJLOHF5GGSLRBV4ZA. Acesso em: 15 out. 2025 FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. E-book. ISBN 9786559648474. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559648474/. Acesso em: 21 maio 2025. FUX, Luiz. O novo processo civil. Brasília: Revista TST, 2014. Vol. 80, Nº 4. Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/79452/009_fux.pdf?sequen ce=1. Acesso em: 20 out. 2025 GONÇALVES, Marcus Vinicius R. Processo Civil: Processo de Execução e Cautelar. 22. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. ISBN 9786553629332. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786553629332/. Acesso em: 21 out. 2025. LEITE, Carlos Henrique B. Curso de Direito do Trabalho - 17ª Edição 2025. 17. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.7. ISBN 9788553625963. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553625963/. Acesso em: 10 set. 2025. LUNARDI, F. C. A hermenêutica dos direitos fundamentais à luz do pós-positivismo e do neoconstitucionalismo. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], n. 12, p. 59–96, 2012. DOI: 10.18759/rdgf.v0i12.181. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/181. Acesso em: 20 out. 2025. OLIVEIRA, Lucas Lima de; GONÇALVES, Jonas Rodrigo; OLIVEIRA, Ana Carolina Borges de. A medida executiva atípica de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e os princípios da execução civil. Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros, v. 11, n. 41, 2020. Disponível em: https://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/215. Acesso em: 02 nov. 2025. PEDRA, A. S. Respostas do Direito para uma sociedade hipercomplexa. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], v. 22, n. 1, p. 7–9, 2021. DOI: 10.18759/rdgf.v22i1.2001. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/issue/view/45. Acesso em: 20 out. 2025. PEREIRA, R. J. M. DE B. A centralidade do trabalho na constituição brasileira de 1988: desafios atuais à constitucionalização do direito do trabalho. Revista Brasileira de Estudos Políticos, v. 122, p. 479-516, 13 jul. 2021. Disponível em: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/639/613. Acesso em: 26 out. 2025.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMedidas executivas atípicaspt_BR
dc.subjectArtigo 139, IV, CPC/2015pt_BR
dc.subjectApreensão de CNHpt_BR
dc.subjectDireito ao trabalhopt_BR
dc.subjectProporcionalidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAs medidas executivas atípicas no processo de execução civil: critérios de aplicação e os impactos da apreensão da CNH no direito ao trabalho do executadopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Izzi Zanelato Leal - ok.pdfPDF505.78 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.