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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1966| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | As medidas executivas atípicas no processo de execução civil: critérios de aplicação e os impactos da apreensão da CNH no direito ao trabalho do executado |
| Autor(es): | Leal, Izzi Zanelato |
| Primeiro Orientador: | Pereira, Carlos Frederico Bastos |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Lino, Daniela Bermudes |
| Resumo: | Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) objetiva analisar a constitucionalidade e os critérios de aplicação das medidas executivas atípicas, previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, com foco na controvérsia gerada pela apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e seu impacto no direito fundamental ao trabalho do executado. A pesquisa examina o papel dessas medidas como instrumentos de efetividade da execução e os limites impostos pela Constituição Federal, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana. Utilizando metodologia qualitativa e interpretativa, o estudo se baseia na análise da legislação vigente, da doutrina especializada, do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e de jurisprudência relevante, incluindo casos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Os resultados demonstram que, embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do dispositivo, condicionou sua aplicação à estrita observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e adequação. Conclui-se que o uso da apreensão da CNH, por sua natureza coercitiva e restritiva de direitos, deve ser subsidiário e excepcional. Quando a medida atinge o direito ao trabalho do devedor, comprometendo sua subsistência, ela se torna desproporcional e inconstitucional in concreto, exigindo do magistrado uma fundamentação rigorosa que pondere a busca pela satisfação do crédito com a dignidade da pessoa humana e o princípio da menor onerosidade |
| Abstract: | This Term Paper (TCC) aims to analyze the constitutionality and the criteria for the application of atypical enforcement measures, provided for in Article 139, item IV, of the Brazilian Civil Procedure Code (CPC) of 2015, focusing on the controversy generated by the apprehension of the National Driver's License (CNH) and its impact on the executed party's fundamental right to work. The research examines the role of these measures as instruments for the effectiveness of execution and the limits imposed by the Federal Constitution, especially the principle of human dignity. Using a qualitative and interpretive methodology, the study is based on the analysis of current legislation, specialized doctrine, the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 5.941 by the Federal Supreme Court (STF), and relevant jurisprudence, including cases from the Minas Gerais Court of Justice (TJMG). The results demonstrate that, although the STF recognized the constitutionality of the provision, it conditioned its application to the strict observance of the principles of proportionality, reasonableness, necessity, and adequacy. It is concluded that the use of CNH apprehension, due to its coercive and rights-restricting nature, must be subsidiary and exceptional. When the measure affects the debtor's right to work, compromising their subsistence, it becomes disproportionate and unconstitutional in concreto, requiring rigorous justification from the magistrate that balances the pursuit of credit satisfaction with human dignity and the principle of least onerousness. |
| Palavras-chave: | Medidas executivas atípicas Artigo 139, IV, CPC/2015 Apreensão de CNH Direito ao trabalho Proporcionalidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citação: | LEAL, Izzi Zanelato. As medidas executivas atípicas no processo de execução civil: critérios de aplicação e os impactos da apreensão da CNH no direito ao trabalho do executado. 2025. 42f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1966 |
| Data do documento: | 10-Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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