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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1964Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor1 | Miranda, Gustavo Senna | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7482433414102791 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Oliveira, Luciano Rocha de | - |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7903979465337587 | pt_BR |
| dc.creator | Miranda, Isabelle Carneiro | - |
| dc.creator.Lattes | https://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2026-04-27T14:53:16Z | - |
| dc.date.available | 2026-04-22 | - |
| dc.date.available | 2026-04-27T14:53:16Z | - |
| dc.date.issued | 2025-12-10 | - |
| dc.identifier.citation | MIRANDA, Isabelle Carneiro. Exame criminológico e a lei 14.843/2024: a banalização do instituto e a necessidade de limitações. 2025. 55f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1964 | - |
| dc.description.abstract | This research analyzes the actual necessity of conducting the criminological examination for all inmates and the possible limitations to its application following the enactment of Law No. 14,843/2024, which reinstated its mandatory nature for prison regime progression. The study aims to demonstrate that the indiscriminate application of the exam proves unfeasible in light of the structural deficiencies of the Brazilian prison system, particularly regarding the shortage of qualified professionals. It begins with a historical contextualization of criminology, from its positivist phase—marked by the notion of the born criminal and biological determinism—to modern criminology, characterized by an empirical and interdisciplinary approach. From this perspective, the criminological examination is understood as a technical instrument for biopsychosocial evaluation, whose use must comply with scientific and ethical standards. The legislative analysis reveals that the exam, once mandatory under the 1984 Law on the Execution of Sentences (LEP), became optional after the enactment of Law No. 10,792/2003, with its application subject to judicial justification in accordance with Binding Precedent 26 of the Federal Supreme Court (STF) and Precedent 439 of the Superior Court of Justice (STJ). However, the enactment of Law No. 14,843/2024 reintroduced its mandatory status, imposing a broad and operationally burdensome requirement. Based on the report Impactos da Lei 14.843/2024, prepared by the National Council of Justice (CNJ), it was found that the universal application of the exam would result in an average delay of 197 (one hundred and ninety-seven) days in regime progressions. Furthermore, the Federal Councils of Psychology (CFP) and Social Work (CFESS) highlight ethical and scientific weaknesses in the exam, particularly concerning its alleged capacity to predict criminal recidivism. Therefore, the study concludes that the criminological examination should be rationalized, applied only in cases involving crimes committed with serious threat or violence against a person, recidivism, proven involvement of the inmate with a criminal organization, or the commission of a serious disciplinary infraction within the last twelve months. Maintaining its general obligatoriness is not only disproportionate but also undermines the effectiveness of criminal sentence execution. Thus, this research proposes a selective and reasoned application of the criminological examination, preserving its technical and scientific value while respecting the ethical, structural, and constitutional limits that govern Brazil’s criminal enforcement system. | pt_BR |
| dc.description.resumo | A pesquisa analisa a efetiva necessidade de realização do exame criminológico por todos os presos e as possíveis limitações deste diante da promulgação da Lei n.º 14.843/2024, que restabeleceu sua obrigatoriedade para a progressão de regime. O estudo busca demonstrar que a aplicação indistinta revela-se inviável diante das deficiências estruturais do sistema prisional brasileiro, principalmente, no que tange a falta de profissionais. Assim, parte da contextualização histórica da criminologia, desde sua fase positivista, marcada pela noção de criminoso nato e determinismo biológico, até a criminologia moderna, de caráter empírico e interdisciplinar. Nessa perspectiva, o exame criminológico é compreendido como instrumento técnico de avaliação biopsicossocial, cujo uso deve respeitar critérios científicos e éticos. A análise legislativa demonstra que o instituto, outrora obrigatório pela Lei de Execução Penal (LEP) de 1984, tornou-se facultativo após a promulgação da Lei nº 10.792/2003, sendo sua exigência condicionada à fundamentação judicial conforme a Súmula Vinculante 26 (vinte e seis) do STF e a Súmula 439 (quatrocentos e trinta e nove) do STJ. Contudo, com o advento da Lei nº 14.843/2024 reintroduziu-se a obrigatoriedade do exame, impondo uma medida genérica e de alto impacto operacional. Com base no relatório Impactos da Lei 14.843/2024, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), verificou-se que a realização universal do exame implicaria em atrasos médios de 197 (cento e noventa e sete) dias nas progressões de regime. Constatou-se, ademais, que os Conselhos Federais de Psicologia (CFP) e de Serviço Social (CFESS) apontam fragilidades éticas e científicas no exame, sobretudo pela pretensão de prever reincidência criminal. Assim, conclui-se que o exame criminológico deve ser racionalizado, aplicando-se apenas nos casos de crimes cometidos com grave ameaça ou violência à pessoa, reincidência, quando restar comprovado que o condenado permanece vinculado a organização criminosa e quando houver cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses. A manutenção de sua obrigatoriedade geral, além de desproporcional, compromete a efetividade da execução penal. O trabalho, portanto, propõe uma aplicação seletiva e fundamentada do exame criminológico, preservando seu valor técnico e científico sem desconsiderar os limites éticos, estruturais e constitucionais que regem a execução penal brasileira. | pt_BR |
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| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Faculdade de Direito de Vitoria | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Departamento 1 | pt_BR |
| dc.publisher.initials | FDV | pt_BR |
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Relator: Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP). Sexta Turma. Julgado em 26 fev. 2025. Diário da Justiça Eletrônico Nacional, 6 mar. 2025. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 978.510/SP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RESULTADO DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik. Quinta Turma. Julgado em 30 abr. 2025. Diário da Justiça Eletrônico Nacional, 7 maio 2025. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Exame criminológico e progressão de regime: a jurisprudência do STJ e as inovações da Lei 14.843/2024. Brasília, DF: STJ, 20 out. 2024. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/20102024-Ex ame-criminologico-e-progressao-de-regime-a-jurisprudencia-do-STJ-e-as-inovacoesda-Lei-14-843.aspx. Acesso em: 7 out. 2025. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n. 88.052/DF. CRIME HEDIONDO OU DELITO A ESTE EQUIPARADO - IMPOSIÇÃO DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 - PROGRESSÃO DE REGIME - ADMISSIBILIDADE - EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE PRÉVIO CONTROLE DOS DEMAIS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, A SER EXERCIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, III, "B"), EXCLUÍDA, DESSE MODO, EM REGRA, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (RTJ 119/668 - RTJ 125/578 - RTJ 158/866 - RT 721/550), A POSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXAMINANDO PRESSUPOSTOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS", DETERMINAR O INGRESSO IMEDIATO DO SENTENCIADO EM REGIME PENAL MENOS GRAVOSO - RECONHECIMENTO, AINDA, DA POSSIBILIDADE DE O JUIZ DA EXECUÇÃO ORDENAR, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - IMPORTÂNCIA DO MENCIONADO EXAME NA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE E DO GRAU DE PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO (RT 613/278) - EDIÇÃO DA LEI Nº 10.792/2003, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEP - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE, EMBORA OMITINDO QUALQUER REFERÊNCIA AO EXAME CRIMINOLÓGICO, NÃO LHE VEDA A REALIZAÇÃO, SEMPRE QUE JULGADA NECESSÁRIA PELO MAGISTRADO COMPETENTE - CONSEQÜENTE LEGITIMIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO EXAME CRIMINOLÓGICO (RT 832/676 - RT 836/535 - RT 837/568) - PRECEDENTES - "HABEAS CORPUS" DEFERIDO, EM PARTERelator: Min. Celso de Mello. Segunda Turma. Julgado em 4 abr. 2006. Diário da Justiça, Brasília, DF, 28 abr. 2006. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n. 136358/SP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 439 DO STJ. Relatora: Ministra Laurita Vaz. Quinta Turma. Julgado em 14 set. 2010. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 4 out. 2010. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n. 153.478/SP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEP. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.792/2003. Relator: Min. Felix Fischer. Quinta Turma. Julgado em 11 maio 2010. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 7 jun. 2010. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Impactos da Lei 14.843/2024. 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| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Exame criminológico | pt_BR |
| dc.subject | Execução penal | pt_BR |
| dc.subject | Lei nº 14.843/2024 | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da individualização da pena | pt_BR |
| dc.subject | Banalização | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Exame criminológico e a lei 14.843/2024: a banalização do instituto e a necessidade de limitações | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) | |
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