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dc.contributor.advisor1Oliveira, Antonio Leal de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520678641065506pt_BR
dc.contributor.referee1Pereira, Guilherme de Castro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3326408354270845pt_BR
dc.creatorFernandes, Guilherme Barbosa-
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do#pt_BR
dc.date.accessioned2026-04-27T14:20:22Z-
dc.date.available2026-04-22-
dc.date.available2026-04-27T14:20:22Z-
dc.date.issued2025-12-10-
dc.identifier.citationFernandes, Guilherme Barbosa. Abandono afetivo de filhos e reparação civil: desafios e perspectivas no direito brasileiro contemporâneo. 2025. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1960-
dc.description.abstractThis study aims to analyze civil liability for emotional abandonment, defining when a parent's failure to fulfill their duty of care constitutes an unlawful act and gives rise to compensation for moral damages to their children. It starts from the transformations in Family Law after the 1988 Constitution, the principle of human dignity, the best interests of children and adolescents, and the principle of affection, to address the recurring objection that affection cannot be imposed, distinguishing feelings of affection from legal duties of presence, care, and support. To this end, the research uses the deductive method, as well as theoretical and bibliographic research, drawing on a wealth of bibliographic material to construct hypotheses, refine ideas, and substantiate the subject in question. The aim is to find an answer to the problem. Thus, the research focuses on the doctrine and judgments of the STJ, in view of a long-standing legal uncertainty regarding the subject. With the recent publication of the new law that recognizes emotional abandonment as a civil offense, as conduct subject to damages, its gaps are analyzed to determine whether we are still in the presence of some degree of legal uncertainty, even after the publication of the law. Finally, a critical summary of the findings and normative and jurisprudential recommendations on the subject is offered.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil por abandono afetivo, delimitando quando a omissão no dever de cuidado dos genitores configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais aos filhos. Parte-se das transformações do Direito de Família pós-Constituição de 1988, do princípio da dignidade da pessoa humana, melhor interesse de crianças e adolescentes e princípio da afetividade, para enfrentar a objeção recorrente de que afeto não se impõe, distinguindo-se sentimento de afeto de deveres jurídicos de presença, cuidado e apoio. Com esse objetivo, a pesquisa se vale do método dedutivo, bem como utiliza da pesquisa teórico-bibliográfica onde por meio de um arsenal bibliográfico, com objetivo de construir hipóteses, aprimorar as ideias, fundamentando o assunto em questão. Com intuito de achar uma resposta, a problemática. Dessa forma, a pesquisa se atenta à doutrina e aos julgados do STJ, diante de uma antiga insegurança jurídica acerca da temática. Com a recente publicação da nova lei que positiva o abandono afetivo como ilícito civil, como uma conduta passível de reparação de danos, analisa-se suas lacunas e se ainda estamos na presença de algum grau de insegurança jurídica, mesmo após a publicação da lei. Por fim, oferece-se síntese crítica dos achados e recomendações normativas e jurisprudenciais acerca da temática.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
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dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbandono afetivopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectPrincípio da afetividadept_BR
dc.subjectDever de cuidadopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAbandono afetivo de filhos e reparação civil: desafios e perspectivas no direito brasileiro contemporâneopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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