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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Abandono afetivo de filhos e reparação civil: desafios e perspectivas no direito brasileiro contemporâneo
metadata.dc.creator: Fernandes, Guilherme Barbosa
metadata.dc.contributor.advisor1: Oliveira, Antonio Leal de
metadata.dc.contributor.referee1: Pereira, Guilherme de Castro
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil por abandono afetivo, delimitando quando a omissão no dever de cuidado dos genitores configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais aos filhos. Parte-se das transformações do Direito de Família pós-Constituição de 1988, do princípio da dignidade da pessoa humana, melhor interesse de crianças e adolescentes e princípio da afetividade, para enfrentar a objeção recorrente de que afeto não se impõe, distinguindo-se sentimento de afeto de deveres jurídicos de presença, cuidado e apoio. Com esse objetivo, a pesquisa se vale do método dedutivo, bem como utiliza da pesquisa teórico-bibliográfica onde por meio de um arsenal bibliográfico, com objetivo de construir hipóteses, aprimorar as ideias, fundamentando o assunto em questão. Com intuito de achar uma resposta, a problemática. Dessa forma, a pesquisa se atenta à doutrina e aos julgados do STJ, diante de uma antiga insegurança jurídica acerca da temática. Com a recente publicação da nova lei que positiva o abandono afetivo como ilícito civil, como uma conduta passível de reparação de danos, analisa-se suas lacunas e se ainda estamos na presença de algum grau de insegurança jurídica, mesmo após a publicação da lei. Por fim, oferece-se síntese crítica dos achados e recomendações normativas e jurisprudenciais acerca da temática.
Abstract: This study aims to analyze civil liability for emotional abandonment, defining when a parent's failure to fulfill their duty of care constitutes an unlawful act and gives rise to compensation for moral damages to their children. It starts from the transformations in Family Law after the 1988 Constitution, the principle of human dignity, the best interests of children and adolescents, and the principle of affection, to address the recurring objection that affection cannot be imposed, distinguishing feelings of affection from legal duties of presence, care, and support. To this end, the research uses the deductive method, as well as theoretical and bibliographic research, drawing on a wealth of bibliographic material to construct hypotheses, refine ideas, and substantiate the subject in question. The aim is to find an answer to the problem. Thus, the research focuses on the doctrine and judgments of the STJ, in view of a long-standing legal uncertainty regarding the subject. With the recent publication of the new law that recognizes emotional abandonment as a civil offense, as conduct subject to damages, its gaps are analyzed to determine whether we are still in the presence of some degree of legal uncertainty, even after the publication of the law. Finally, a critical summary of the findings and normative and jurisprudential recommendations on the subject is offered.
Keywords: Abandono afetivo
Responsabilidade civil
Princípio da afetividade
Dever de cuidado
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citation: Fernandes, Guilherme Barbosa. Abandono afetivo de filhos e reparação civil: desafios e perspectivas no direito brasileiro contemporâneo. 2025. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1960
Issue Date: 10-Dec-2025
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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