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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1959| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | A intervenção estatal nos contratos empresariais: uma análise dos artigos 421 e 421-a do código civil de 2002 sob a luz da liberdade econômica e dos princípios contratuais |
| metadata.dc.creator: | Favoretti, Guilherme Aliprandi |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Oliveira, Antonio Leal de |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Ribeiro, Diego Guimarães |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho analisa a crescente tensão entre a autonomia privada e a intervenção estatal no âmbito dos contratos empresariais no Brasil, diante das transformações históricas e ideológicas que remodelaram o direito contratual. O objetivo principal é verificar a legitimidade e os limites dessa intervenção, com foco nas alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19) nos artigos 421 e 421-A do Código Civil. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica e documental, abordando doutrinas jurídicas e econômicas, além da análise das legislações e das jurisprudências pertinentes. A pesquisa parte da contextualização dos conceitos de negócio jurídico, visando possibilitar uma interpretação sobre a figura dos contratos. Em seguida, define-se o contrato empresarial como um negócio jurídico presumidamente paritário e simétrico, diferenciando-o das relações de consumo e analisando suas particularidades. Ademais, verifica-se a figura estatal e os limites à sua intervenção, por meio de um exame sob a luz dos princípios contratuais, com foco para o embate entre a autonomia privada e o dirigismo contratual. Outrossim, observa-se as possíveis violações da atuação do Estado à livre iniciativa e à liberdade econômica, considerando a esfera mercantil. Analisa-se a intervenção sob a ótica dos Poderes Legislativo, com as inovações e as imprecisões da Lei da Liberdade Econômica e do Anteprojeto de Reforma do Código Civil, além do Judiciário, por meio de decisões arbitrárias, bem como o Executivo, por meio de regulações setoriais, regulatórias e esporádicas. Conclui-se que, embora a função social do contrato legitime certas intervenções, a aplicação indiscriminada de regimes protetivos a contratos empresariais viola a presunção de paridade estabelecida no Código Civil, gerando insegurança jurídica e afetando negativamente a liberdade econômica, a livre iniciativa e a autonomia privada. |
| Resumen : | This study examines the escalating tension between private autonomy and state intervention in the domain of commercial contracts in Brazil, considering the historical and ideological shifts that have redefined contract law. Its primary objective is to verify the legitimacy and boundaries of such intervention, with a particular focus on the changes promoted by the Economic Freedom Act (Law No. 13,874/19) in Articles 421 and 421-A of the Civil Code. For this purpose, the study utilizes a deductive method grounded in bibliographic and documentary research, encompassing legal and economic doctrines, alongside an analysis of pertinent legislation and case law. The research commences with a contextualization of the concept of a juridical act, seeking to facilitate an interpretation of the contractual framework. It then defines the commercial contract as a presumptively equal and symmetrical juridical act, differentiating it from consumer relationships and analyzing its unique features. Additionally, the role of the state and the limitations on its intervention are scrutinized under the light of contractual principles, focusing on the clash between private autonomy and state-led contractual guidance (contractual dirigisme). The paper also observes potential infringements by the state upon free enterprise and economic freedom within the mercantile sphere. State intervention is analyzed from the viewpoint of the Legislative Power, addressing the innovations and inaccuracies of the Economic Freedom Act and the Preliminary Draft of the Civil Code Reform; the Judicial Power, with arbitrary decisions; and the Executive Power, through its sectoral, regulatory, and ad-hoc interventions. The conclusion asserts that while the social function of the contract may justify certain interventions, the undiscriminating application of protective frameworks to commercial contracts infringes upon the presumption of parity stipulated in the Civil Code, creating legal uncertainty and adversely impacting economic freedom, free enterprise, and private autonomy. |
| Palabras clave : | Intervenção estatal Contratos empresariais Livre iniciativa Liberdade econômica Código civil Princípios contratuais |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editorial : | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citación : | Favoretti, Guilherme Aliprandi. A intervenção estatal nos contratos empresariais: uma análise dos artigos 421 e 421-a do código civil de 2002 sob a luz da liberdade econômica e dos princípios contratuais. 2025. 75f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI : | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1959 |
| Fecha de publicación : | 10-dic-2025 |
| Aparece en las colecciones: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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