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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: As dificuldades de implementação dos princípios da lei geral de proteção de dados - LGPD no compliance das microempresas e empresas de pequeno porte
metadata.dc.creator: Malini, Gabriela Cypriano
metadata.dc.contributor.advisor1: Albuquerque, Alessandra Lignani de Miranda Starling e
metadata.dc.contributor.referee1: Paris, André Hemerly
metadata.dc.description.resumo: A pesquisa analisa as dificuldades enfrentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte na implementação dos princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei número 13.709/2018) em seus programas de compliance. O estudo tem como objetivo identificar os principais obstáculos à efetiva adequação dessas organizações à legislação, observando especialmente os desafios relacionados ao princípio da transparência. A metodologia utilizada é bibliográfica e documental, com base na análise normativa, doutrinária e em casos concretos. Constatou-se que, embora a Resolução CD/ANPD número 2/2022 tenha instituído um regime jurídico simplificado para esses agentes, persistem dificuldades estruturais e financeiras que limitam a conformidade legal, como a escassez de recursos, a ausência de capacitação técnica e a falta de conhecimento sobre a lei. Diante disso, o trabalho propõe a aplicação da matriz SWOT como instrumento de planejamento estratégico, capaz de auxiliar as empresas na identificação de suas forças, fraquezas, oportunidades e ameaças, contribuindo para o fortalecimento da cultura de proteção de dados e para a consolidação de práticas de governança corporativa mais transparentes e seguras.
Abstract: The research analyzes the difficulties faced by micro and small enterprises in implementing the principles established by the Brazilian General Data Protection Law (Law No. 13.709/2018) within their compliance programs. The study aims to identify the main obstacles to the effective adaptation of these organizations to the legislation, emphasizing the challenges related to the principle of transparency. The methodology adopted is bibliographic and documentary, based on the analysis of legal, doctrinal, and practical sources. It was found that, although Resolution CD/ANPD No. 2/2022 established a simplified legal framework for such entities, structural and financial limitations continue to hinder compliance, especially the lack of resources, technical training, and information about the law. Therefore, the study proposes the use of the SWOT matrix as a strategic planning tool, capable of assisting companies in identifying their strengths, weaknesses, opportunities, and threats, thereby strengthening the culture of data protection and consolidating transparent and secure corporate governance practices.
Keywords: LGPD
Princípios
Compliance
Microempresas
Empresas de pequeno porte
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citation: MALINI, Gabriela Cypriano. As dificuldades de implementação dos princípios da lei geral de proteção de dados - LGPD no compliance das microempresas e empresas de pequeno porte. 2025. 46f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1958
Issue Date: 10-Dec-2025
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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