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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor1Miranda, Gustavo Senna-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, Luciano Rocha de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7903979465337587pt_BR
dc.creatorMassaroni, Clara Silva-
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2026-04-27T13:04:25Z-
dc.date.available2026-04-16-
dc.date.available2026-04-27T13:04:25Z-
dc.date.issued2025-12-10-
dc.identifier.citationMASSARONI, Clara Silva. A insuficiência da lei 14.994/2024 perante a ineficácia das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha: uma análise diante do direito penal simbólico. 2025. 55f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1952-
dc.description.abstractThis study analyzes the insufficiency of Law No. 14,994/2024 in reducing the rates of violence against women, given the ineffectiveness of other existing instruments, especially the urgent protective measures established by the Maria da Penha Law. The research aims to identify the reasons that lead to the ineffectiveness of these protective measures and how they relate to the emergence of new laws. Subsequently, it emphasizes the need for a balanced protection of the rights of the victim and the defendant in criminal proceedings, without neglecting either. In light of the issue under investigation, the study examines the creation of laws as a positive penal obligation of the State. However, it was observed that there is a current tendency to overlap symbolic criminal law with this state duty, through legislative creation widely aimed at reducing popular fervor. Using the inductive method, through documentary and bibliographical research, it was concluded that Law No. 14.994/2024 can be framed within the theory of penal symbolism, although this understanding does not diminish its importance. Based on the aforementioned analyses, it was found that the most effective way to significantly reduce the rates of crimes committed against women is through the integrated application of the legal system, rather than the mere unrestrained creation of laws. Thus, urgent protective measures were highlighted as a means of combating such crimes, due to their inhibitory nature.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a insuficiência da Lei nº 14.994/2024 para redução dos índices de violência contra a mulher, diante da ineficácia de outros instrumentos já existentes, especialmente das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. A pesquisa visa identificar as razões que ensejam a ineficácia das medidas protetivas e como elas se relacionam com o surgimento de novas leis. Em sequência, enfatiza-se a necessidade de proteção equilibrada dos direitos da vítima e do réu no processo penal, sem negligenciar nenhum deles. Diante do problema ora investigado, estudou-se a criação das leis como obrigação penal positiva do Estado. Todavia, observou-se a tendência atual de sobreposição do direito penal simbólico a esse dever estatal, com a criação legislativa amplamente voltada à redução do fervor popular. A partir do método indutivo, utilizando, para tanto, pesquisa documental e bibliográfica, concluiu-se pela possibilidade de enquadramento da Lei nº 14.994/2024 na teoria do simbolismo penal, ainda que esse entendimento não reduza sua importância. A partir das análises supramencionadas, constatou-se que a melhor forma de reduzir significativamente as taxas de crimes cometidos contra mulheres é a aplicação integrada do ordenamento jurídico, não bastando a mera criação legislativa desenfreada. Dessa forma, deu-se destaque às medidas protetivas de urgência como forma de combate, em razão da sua natureza inibitória.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
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Duração subordinada à persistência da situação de risco. Recurso provido. Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Recorrido: A DO N S. Relator: Min. Joel Ilan Paciornik, Julgado em 13 de novembro de 2024. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 25 mar. 2025. Disponível em: <https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?doc umento_tipo=integra&documento_sequencial=297825977&registro_numero=202301 572040&peticao_numero=&publicacao_data=20250325&formato=PDF>. Acesso em: 23 out. 2025. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). Recurso Especial 2009402/GO. Penal e processo penal. recurso especial. Lei Maria da Penha. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Tutela provisória cautelar. Caráter eminentemente penal (art. 22, I, II e III, da lei n. 11.340/06). Restrição da liberdade de ir e vir do suposto agressor. Proteção à vida e à integridade física e psíquica da vítima. Possibilidade de decretação de prisão preventiva ao renitente. Aplicação do diploma processual penal à matéria. recurso especial conhecido e provido para afastar a determinação de citação para apresentação de contestação e dos efeitos da revelia em caso de omissão. Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás. Recorrido: Estado de Goiás. Relator: Ministro Ribeiro Dantas. Relator para acórdão: Ministro Joel Ilan Paciornik, Julgado em 8 nov. 2022. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 18 de nov. de 2022. Disponível em: <https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?doc umento_tipo=integra&documento_sequencial=170120417&registro_numero=202201 913868&peticao_numero=&publicacao_data=20221118&formato=PDF>. Acesso em: 20 out. 2025. CHAVES, Andreyza Jesus Dias Teixeira; PONTES, Fernando Augusto Ramos. A violência contra a mulher: a caracterização dos delitos nos casos de descumprimento das medidas protetivas de urgência. 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dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectViolência contra a mulherpt_BR
dc.subjectMedidas protetivas de urgênciapt_BR
dc.subjectObrigações penais positivaspt_BR
dc.subjectDireito Penal Simbólicopt_BR
dc.subjectLei nº 14.994/2024pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA insuficiência da lei 14.994/2024 perante a ineficácia das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha: uma análise diante do direito penal simbólicopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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