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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1952| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A insuficiência da lei 14.994/2024 perante a ineficácia das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha: uma análise diante do direito penal simbólico |
| Autor(es): | Massaroni, Clara Silva |
| Primeiro Orientador: | Miranda, Gustavo Senna |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Oliveira, Luciano Rocha de |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a insuficiência da Lei nº 14.994/2024 para redução dos índices de violência contra a mulher, diante da ineficácia de outros instrumentos já existentes, especialmente das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. A pesquisa visa identificar as razões que ensejam a ineficácia das medidas protetivas e como elas se relacionam com o surgimento de novas leis. Em sequência, enfatiza-se a necessidade de proteção equilibrada dos direitos da vítima e do réu no processo penal, sem negligenciar nenhum deles. Diante do problema ora investigado, estudou-se a criação das leis como obrigação penal positiva do Estado. Todavia, observou-se a tendência atual de sobreposição do direito penal simbólico a esse dever estatal, com a criação legislativa amplamente voltada à redução do fervor popular. A partir do método indutivo, utilizando, para tanto, pesquisa documental e bibliográfica, concluiu-se pela possibilidade de enquadramento da Lei nº 14.994/2024 na teoria do simbolismo penal, ainda que esse entendimento não reduza sua importância. A partir das análises supramencionadas, constatou-se que a melhor forma de reduzir significativamente as taxas de crimes cometidos contra mulheres é a aplicação integrada do ordenamento jurídico, não bastando a mera criação legislativa desenfreada. Dessa forma, deu-se destaque às medidas protetivas de urgência como forma de combate, em razão da sua natureza inibitória. |
| Abstract: | This study analyzes the insufficiency of Law No. 14,994/2024 in reducing the rates of violence against women, given the ineffectiveness of other existing instruments, especially the urgent protective measures established by the Maria da Penha Law. The research aims to identify the reasons that lead to the ineffectiveness of these protective measures and how they relate to the emergence of new laws. Subsequently, it emphasizes the need for a balanced protection of the rights of the victim and the defendant in criminal proceedings, without neglecting either. In light of the issue under investigation, the study examines the creation of laws as a positive penal obligation of the State. However, it was observed that there is a current tendency to overlap symbolic criminal law with this state duty, through legislative creation widely aimed at reducing popular fervor. Using the inductive method, through documentary and bibliographical research, it was concluded that Law No. 14.994/2024 can be framed within the theory of penal symbolism, although this understanding does not diminish its importance. Based on the aforementioned analyses, it was found that the most effective way to significantly reduce the rates of crimes committed against women is through the integrated application of the legal system, rather than the mere unrestrained creation of laws. Thus, urgent protective measures were highlighted as a means of combating such crimes, due to their inhibitory nature. |
| Palavras-chave: | Violência contra a mulher Medidas protetivas de urgência Obrigações penais positivas Direito Penal Simbólico Lei nº 14.994/2024 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citação: | MASSARONI, Clara Silva. A insuficiência da lei 14.994/2024 perante a ineficácia das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha: uma análise diante do direito penal simbólico. 2025. 55f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1952 |
| Data do documento: | 10-Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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