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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1950| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O direito fundamental de acesso à justiça na perspectiva do tabelionato de protesto: gestão adequada de conflitos e efetivação de direitos creditícios no contexto do sistema brasileiro de justiça multiportas |
| Autor(es): | Vieira, Jorge Eduardo Brandão Coelho |
| Primeiro Orientador: | Santos, Ricardo Goretti |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Bussinguer , Elda Coelho de Azevedo |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Assis, Karoline Marchiori de |
| Resumo: | A dissertação analisa as contribuições prestadas pelo tabelionato de protesto para a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça, no contexto da gestão adequada de conflitos creditícios, no sistema brasileiro de justiça multiportas. O estudo parte da premissa de que o acesso à justiça, em sua concepção ampla, é elemento essencial para a concretização dos direitos e garantias fundamentais e para a realização do Estado Democrático de Direito. Identifica que o acesso efetivo, tempestivo e adequado é pressuposto para a realização da justiça, enquanto um valor consagrado na Constituição, sendo a adequação o principal critério de identificação da via ou porta potencialmente mais eficiente para a solução do conflito. A par disso, a crise de efetividade da jurisdição estatal, marcada pela morosidade, sobrecarga processual e custos elevados, emerge como um problema que tende a ser amenizado com a adoção de mecanismos alternativos e adequados de solução de conflitos. Procura-se investigar o seguinte problema de pesquisa: quais contribuições o tabelionato de protesto pode prestar, enquanto unidade de serviço extrajudicial integrante do sistema brasileiro de justiça multiportas, para a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça, no contexto da gestão de conflitos creditícios? O objetivo geral é perquirir a maneira como os serviços extrajudiciais de gestão de conflitos creditícios prestados pelo tabelionato de protesto podem contribuir para a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça no sistema multiportas brasileiro. Nos itens de desenvolvimento são abordados os contornos do acesso à justiça, destacando-se seu sentido axiológico e seu status de direito humano e constitucional, bem como o Projeto Florentino e o Global Access to Justice Project, com suas ondas renovatórias do movimento universal de acesso à justiça. Ademais, são tratados o sistema de justiça multiportas, a gestão adequada de conflitos, a desjudicialização e a atuação dos serviços extrajudiciais como meios alternativos de prevenção e solução de conflitos e de promoção do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 da Agenda 2030 da ONU. Além disso, investiga-se a gestão de conflitos pecuniários desempenhada pelo tabelionato de protesto como forma de acesso à justiça, seus resultados práticos e a tendência de desjudicialização das ações de execução. Finalmente, são desenvolvidas propostas de intervenção normativa, para se aprimorar o sistema de justiça brasileiro. A pesquisa adota o método dedutivo, partindo de 5 premissas gerais e universais para a aplicação em situações particulares, com raciocínio lógico-silogístico. Os resultados da pesquisa apontam contribuições prestadas pelo tabelionato de protesto na gestão de conflitos creditícios para a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça, no contexto do sistema brasileiro de justiça multiportas. São apresentadas como contribuições gerais a ampliação e qualificação do acesso à justiça, a promoção da gestão adequada de conflitos, o reforço à desjudicialização e a mitigação da crise do Judiciário, a disponibilização de porta simplificada e desburocratizada de acesso à justiça, o alinhamento ao ODS 16 da Agenda 2030 da ONU e o apoio à segurança jurídica material. Como contribuições específicas apresentam-se a superação de barreiras econômicas, a efetividade ao reconhecimento de direitos coletivos e difusos, o estímulo à autocomposição, a inovação e a acessibilidade digital, a cooperação institucional, a promoção de mecanismos premiais, a viabilidade de um meio |
| Abstract: | The dissertation analyzes the contributions made by the notary office of protest, to the realization of the fundamental right of access to justice in the context of the appropriate management of credit-related disputes within the Brazilian multi-door justice system. The study is based on the premise that access to justice, in its broad conception, is an essential element for the fulfillment of fundamental rights and guarantees and for the realization of the Democratic State of Law. It identifies that effective, timely and adequate access is a prerequisite for the realization of justice as a value enshrined in the Constitution, with adequacy serving as the primary criterion for identifying the way or door potentially most efficient for resolving a dispute. In addition, the crisis of effectiveness in state jurisdiction, marked by delays, excessive caseloads, and high costs, emerges as a problem that tends to be mitigated through the adoption of alternative and appropriate mechanisms for dispute resolution. The research seeks to investigate the following question: What contributions can the notary office of protest, as an extrajudicial service unit within the Brazilian multi-door justice system, provide to the realization of the fundamental right of access to justice in the context of managing credit-related disputes? The general objective is to determine how the extrajudicial services for managing credit-related conflicts provided by the notary office of protest can contribute to the realization of the fundamental right of access to justice in the Brazilian multi-door system. The development section addresses the contours of access to justice, highlighting its axiological meaning and its status as a human and constitutional right, as well as the Florentine Project and the Global Access to Justice Project, with their renewal waves within the universal access to justice movement. Moreover, the study discusses the multi-door justice system, appropriate dispute management, dejudicialization and the role of extrajudicial services as alternative means for preventing and resolving conflicts, as well as for promoting SDG 16 of the United Nations 2030 Agenda. It also investigates the management of pecuniary disputes carried out by the notary office of protest as a form of access to justice, its practical outcomes, and the trend toward dejudicializing enforcement proceedings. Finally, the dissertation develops proposals for normative intervention aimed at 7 improving the Brazilian justice system. The research adopts the deductive method, moving from general and universal premises toward their application in specific situations, using logical syllogistic reasoning. The findings indicate contributions made by the notary office of protest in managing credit-related disputes to the realization of the fundamental right of access to justice within the Brazilian multi-door justice system. The general contributions presented include expanding and improving access to justice, promoting the proper management of conflicts, strengthening the process of extrajudicial resolution and mitigating the crisis in the Judiciary, providing a simplified and less bureaucratic gateway to justice, aligning with SDG 16 of the UN's 2030 Agenda, and supporting substantive legal certainty. Specific contributions include overcoming economic barriers, ensuring the effective recognition of collective and diffuse rights, encouraging self-resolution of disputes, promoting innovation and digital accessibility, fostering institutional cooperation, promoting incentive mechanisms, enabling an alternative and appropriate means of satisfying credit rights, and ensuring cost-effectiveness |
| Palavras-chave: | Acesso à justiça Justiça multiportas Gestão adequada de conflitos Tabelionato de protesto Direitos fundamentais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| metadata.dc.publisher.program: | PPG1 |
| Citação: | VIEIRA, Jorge Eduardo Brandão Coelho. O direito fundamental de acesso à justiça na perspectiva do tabelionato de protesto: gestão adequada de conflitos e efetivação de direitos creditícios no contexto do sistema brasileiro de justiça multiportas. Orientador: Ricardo Goretti Santos. 2025. 221 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1950 |
| Data do documento: | 17-Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Dissertações |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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