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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1949Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor1 | Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0764505163930559 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Tonacio, Cláudia Michelly Sales de Paiva | - |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5583317329690076 | pt_BR |
| dc.creator | Peyneau, Ana Beatriz Moura | - |
| dc.creator.Lattes | https://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do;jsessionid=A859F6E96A320F3D2A21EE9DE9526BE9.buscatextual_0 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2026-04-16T12:43:35Z | - |
| dc.date.available | 2026-04-16 | - |
| dc.date.available | 2026-04-16T12:43:35Z | - |
| dc.date.issued | 2025-12-10 | - |
| dc.identifier.citation | PEYNEAU, Ana Beatriz Moura. A função punitiva da responsabilidade civil e a influência dos punitive damages no direito brasileiro. 2025. 37f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1949 | - |
| dc.description.abstract | This study examines the challenges surrounding the quantification of moral damages in Brazilian civil liability law, emphasizing the absence of objective legal criteria for determining compensation. The research analyzes the theoretical foundations of the compensatory, preventive, and punitive functions of civil liability, as well as the feasibility of adopting a punitive or pedagogical rationale in the calculation of indemnities. Using the deductive method, the work compares the Brazilian system with the North American punitive damages model, highlighting its structural differences and the limits imposed by Brazilian law. In the third chapter, a non-exhaustive jurisprudential analysis is conducted, based on representative cases from the Superior Court of Justice, in order to observe how the punitive or pedagogical function has been applied in practice. The results indicate that, although Brazilian courts occasionally majorate indemnities with the aim of discouraging new illicit acts, such practice does not equate to the direct adoption of punitive damages, given the barriers imposed by principles such as proportionality, reasonableness, and the prohibition of unjust enrichment. The study concludes by stressing the importance of improving or establishing more objective criteria for the assessment of moral damages, in order to promote greater legal certainty and ensure effective protection of individual rights. | pt_BR |
| dc.description.resumo | O trabalho analisa a possibilidade de aplicação da função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil como forma de desestimular a repetição de atos ilícitos no Brasil. Examina-se a evolução do dano moral e a dificuldade de quantificação do seu valor diante da ausência de critérios legais objetivos. O estudo também investiga a função punitiva da indenização e sua aproximação teórica com os punitive damages do direito norte-americano. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, partindo das bases normativas e doutrinárias gerais para a análise de casos concretos. A pesquisa jurisprudencial, de caráter exemplificativo e não estatístico, avalia decisões do Superior Tribunal de Justiça que mencionam ou aplicam a função punitiva na fixação do quantum indenizatório. Verifica-se que o tribunal reconhece, em algumas situações, o caráter pedagógico da indenização, especialmente para coibir práticas reiteradas. Conclui-se que, embora exista influência dos punitive damages na doutrina e na jurisprudência brasileiras, sua aplicação ocorre apenas de forma limitada e adaptada, sempre subordinada aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento indevido. O estudo aponta a necessidade de critérios mais objetivos para a fixação das indenizações por dano moral, a fim de promover maior segurança jurídica e uniformidade nas decisões. | pt_BR |
| dc.description.provenance | Submitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2026-04-16T12:42:30Z No. of bitstreams: 1 Ana Beatriz Moura Peyneau - ok.pdf: 500859 bytes, checksum: c99c6058d7a2b33f4d098b5cb6eee6c8 (MD5) | en |
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| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2026-04-16T12:43:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Beatriz Moura Peyneau - ok.pdf: 500859 bytes, checksum: c99c6058d7a2b33f4d098b5cb6eee6c8 (MD5) Previous issue date: 2025-12-10 | en |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Faculdade de Direito de Vitoria | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Departamento 1 | pt_BR |
| dc.publisher.initials | FDV | pt_BR |
| dc.relation.references | ALFAIA, F. L.; DIAS, E. R.; SANTOS, J. C. P. dos. Da ponderação: um estudo sobre o artigo 489, § 2º, do Código de Processo Civil. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], v. 24, n. 1, p. 99–130, 2023. DOI: 10.18759/rdgf.v24i1.2074. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/2074. Acesso em: 21 out. 2025. ARAÚJO FILHO, Raul. Punitive damages e sua aplicabilidade no Brasil. Doutrina: edição comemorativa, v. 25, p. 327, 2022. Disponível em: https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/Dout25anos/article/view/1117/1051. Acesso em: 10 out. 2025. BITTAR, Carlos A. Reparação civil por danos morais, 4ª edição. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2015. E-book. ISBN 9788502223233. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788502223233/. Acesso em: 20 ago. 2025. BONNA, Alexandre Pereira. Danos em massa e os punitive damages. 2015. 161 f. 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Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 3 set. 2025. BRASIL. Conselho da Justiça Federal. IV Jornada de Direito Civil. Enunciado 379. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/517. Acesso em: 18 set. 2025. BRASIL. Conselho da Justiça Federal. V Jornada de Direito Civil. Enunciado 458. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/409#. Acesso em: 18 set. 2025. BRASIL. Conselho da Justiça Federal. V Jornada de Direito Civil. Enunciado 466. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/371. Acesso em: 18 set. 2025. BRASIL. Código Civil. Lei n. 10.406, 10 de janeiro de 2002. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 11 jan. 2002. Disponível em : https://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/2002/L10406.htm . Acesso em: 3 set. 2025. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2101472 / MG. Processual Civil. Responsabilidade Civil. Danos Morais. 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Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201500410395&dt_publicacao=09/03/2023. Acesso em: 22 de out. 2025. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 210101 / PR. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Acidente de trânsito com vítima fatal. Esposo e pai das autoras. Irrelevância da idade ou estado civil das filhas da vítima para fins indenizatórios. Legitimidade ativa. Quantum da indenização. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Despesas de funeral. Fato certo. Modicidade da verba. Proteção à dignidade humana. Desnecessidade de prova da sua realização. Relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 20/11/2008, publicado em 9 de dezembro de 2008. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=199900315197&dt_publicacao=09/12/2008. Acesso em: 22 de out. 2025. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 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| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade civil | pt_BR |
| dc.subject | Dano moral | pt_BR |
| dc.subject | Função punitiva | pt_BR |
| dc.subject | Punitive damages. | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | A função punitiva da responsabilidade civil e a influência dos punitive damages no direito brasileiro | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) | |
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