Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1946
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dc.contributor.advisor1Chai, Cassius Guimarães-
dc.contributor.advisor1Latteshttps://lattes.cnpq.br/7954290513228454pt_BR
dc.contributor.referee1Fabriz, Daury Cesar-
dc.contributor.referee1Latteshttps://lattes.cnpq.br/7280691457104972pt_BR
dc.contributor.referee2Resque, Rafaela Teixeira Sena Daibes-
dc.contributor.referee2Latteshttps://lattes.cnpq.br/1787469992107576pt_BR
dc.creatorPinheiro, Jose Ricardo-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/0807109184313311pt_BR
dc.date.accessioned2026-03-17T18:32:27Z-
dc.date.available2026-03-16-
dc.date.available2026-03-17T18:32:27Z-
dc.date.issued2026-03-12-
dc.identifier.citationPINHEIRO, Jose Ricardo. Justiça restaurativa e gestão pública da política criminal: reconhecimento, pluralismo metodológico e ressocialização em sociedades democráticas. Orientador: Cássius Guimarães Chai. 2025. 119 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1946-
dc.description.abstractThis study examines restorative justice (RJ) as a practice of recognition and democratic conflict management, focusing on its expansion beyond criminal law, especially into civil and administrative disputes. The research problem is to determine to what extent RJ can produce legitimate and effective outcomes in these settings while safeguarding voice equality, freedom from coercion, and the public justifiability of agreements, without reproducing power asymmetries, institutional pressures, or forms of capture by punitive rationalities. The central hypothesis is that RJ should not be framed as an autonomous fundamental right; rather, it may operate as a tool for the realization of fundamental rights, provided it is structured by procedural safeguards consistent with substantive due process and with protections against revictimization and domination. The general objective is to analyze the possibilities and limits of this expansion. The specific objectives are: (i) to contextualize the rise of punitive governance and its selective effects; (ii) to systematize RJ’s theoretical foundations and guiding principles in dialogue with recognition theory and deliberative approaches; (iii) to examine RJ’s institutionalization in Brazil and the challenges of implementation, with special attention to its translation into non-criminal arenas; and (iv) to discuss RJ as a practice oriented by fundamental rights, delimiting safeguards and legitimacy parameters for restorative agreements. Methodologically, the dissertation adopts a qualitative, doctrinal-critical approach based on literature review and documentary analysis, with a temporal scope from 2005 to 2025. The corpus includes international guidelines, Brazil’s National Council of Justice Resolution No. 225/2016, related institutional documents, specialized scholarship, and relevant judicial decisionspt_BR
dc.description.resumoEste estudo investiga a justiça restaurativa (JR) como prática de reconhecimento e de gestão democrática de conflitos, com ênfase em sua expansão para além do direito penal, em demandas cíveis ou administrativas. O problema de pesquisa consiste em identificar em que medida a JR pode produzir respostas legítimas e efetivas nesses contextos, preservando igualdade de voz, ausência de coerção e justificabilidade pública dos acordos, sem reproduzir assimetrias de poder, pressões institucionais e riscos de captura por racionalidades punitivas. A hipótese central é que a JR não configura um direito fundamental autônomo, mas pode funcionar como instrumento de concretização de direitos fundamentais, desde que estruturada por salvaguardas procedimentais compatíveis com o devido processo substantivo e com mecanismos de proteção contra revitimização e dominação. O objetivo geral é analisar possibilidades e limites dessa expansão. Como objetivos específicos, o trabalho, primeiro, contextualiza a ascensão do modelo punitivo e seus efeitos seletivos, segundo, sistematiza fundamentos teóricos e princípios da JR em diálogo com teorias do reconhecimento e da deliberação, terceiro, examina a institucionalização da JR no Brasil e os desafios de sua implementação, com atenção à transposição para arenas não penais, quarto, discute a JR como expressão de direitos fundamentais, delimitando salvaguardas e parâmetros de legitimidade para acordos restaurativos. Metodologicamente, adota-se pesquisa qualitativa dogmático-crítica, baseada em revisão bibliográfica e análise documental, com recorte temporal de 2005 a 2025, tendo como corpus, entre outros, diretrizes internacionais, a Resolução CNJ nº 225/2016 e documentos institucionais correlatos, além de literatura especializada e decisões judiciais pertinentespt_BR
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dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.programPPG1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJustiça restaurativapt_BR
dc.subjectReconhecimentopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectParticipaçãopt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleJustiça restaurativa e gestão pública da política criminal: reconhecimento, pluralismo metodológico e ressocialização em sociedades democráticaspt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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