Please use this identifier to cite or link to this item:
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1943| metadata.dc.type: | Dissertação |
| Title: | Criptografia, direito fundamental à privacidade e deveres fundamentais dos provedores de mensageria privada na persecução penal |
| metadata.dc.creator: | Castellan, Felipe Amorim |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Pedra, Adriano Sant'Ana |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Freire Júnior, Américo Bedê |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Barrozo, Paulo |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Colnago, Cláudio de Oliveira Santos |
| metadata.dc.description.resumo: | Num cenário fortemente influenciado pelo fenômeno da massificação das comunicações digitais criptografadas, no qual as significativas transformações operadas na vida em sociedade desafiam a capacidade funcional das instituições, esta pesquisa indagou: considerando a essencialidade da criptografia para a concretização de direitos fundamentais, especialmente privacidade e proteção de dados, e ainda os deveres fundamentais dos particulares para com a segurança pública e a administração da justiça, o que pode ser exigido dos provedores de aplicação de mensageria privada criptografada em relação ao cumprimento de decisões judiciais que determinem a interceptação telemática ou a quebra de sigilo de dados? Estabeleceu-se, como objetivo geral, compreender (i) as conexões entre aplicações de mensageria, criptografia, direitos e deveres fundamentais, à luz de questões técnicos e jurídicos que orbitam o (des)cumprimento de decisões judiciais de interceptação telemáticas e de quebra de sigilo de dados estáticos por provedores dessas aplicações, bem como (ii) os reflexos advindos desta complexa interação para a atividade persecutória do Estado. No recorte dos objetivos específicos, buscou-se identificar a evolução do direito fundamental à privacidade, correlacionando-o com a disseminação da criptografia e seus impactos para a persecução penal no contexto da revolução digital e das guerras criptográficas. Ainda, sob corte epistemológico dos paradigmas jurídicos próprios da teoria dos deveres fundamentais e lastreado na essencialidade da criptografia para a sociedade atual, investigaram-se as expectativas constitucionais que recaem sobre os provedores de aplicação de mensageria criptografada no que tange à cooperação com a segurança pública e administração da justiça pelo cumprimento das decisões judiciais de entrega de dados. Por fim, são analisadas as vantagens e desvantagens da busca e obtenção de comunicações armazenadas (backup) e metadados gerados no contexto das diferentes arquiteturas criptográficas em distintas aplicações existentes, sendo delimitados os pressupostos jurídicos de cabimento e abrangência das medidas cautelares probatórias acima citadas. Partiu-se da hipótese inicial de que (i) em relação às interceptações telemáticas, respeitada a arquitetura de cada sistema, tem-se que a criptografia de ponta a ponta inviabiliza, como regra, a interceptação dos dados em fluxo, descabendo, consequentemente, a imposição de sanções por eventuais descumprimentos de decisões judiciais; (ii) em relação à quebra do sigilo de dados digitais estáticos, os provedores de mensageria criptografada deverão viabilizar pronto e adequado acesso às autoridades de persecução penal aos respectivos dados, metadados ou comunicações digitais armazenadas não afetados pela criptografia de que disponham, sempre respeitadas as peculiaridades técnicas da arquitetura de cada sistema; a recalcitrância injustificada ao cumprimento de decisão abre caminho ao sancionamento, na forma da lei. Como marco teórico, foram utilizadas obras de José Casalta Nabais, com destaque para ―O dever fundamental de pagar impostos‖, com abordagem dedutiva e procedimento de revisão bibliográfica. |
| Abstract: | In a scenario strongly influenced by the phenomenon of massification of encrypted digital communications, in which the significant transformations carried out in life in society challenge the functional capacity of institutions, this research asked: considering the essentiality of encryption for the realization of fundamental rights, especially privacy and protection of data, and also the fundamental duties of individuals towards public security and the administration of justice, which may be required of providers of encrypted private messaging applications in relation to compliance with court decisions that determine telematic interception or breach of data confidentiality? The general objective was to understand (i) the connections between messaging applications, encryption, and fundamental rights and duties in light of technical and legal issues surrounding the (non)compliance with judicial decisions on telematic interception and breach of confidentiality of static data by providers of these applications, as well as (ii) the consequences arising from this complex interaction for the State's persecutory activity. In terms of specific objectives, we sought to identify the evolution of the fundamental right to privacy, correlating it with the dissemination of encryption and its impacts on criminal prosecution in the context of the digital revolution and cryptographic wars. Furthermore, under the epistemological perspective of the legal paradigms typical of the theory of fundamental duties and based on the essentiality of cryptography for today's society, the constitutional expectations that fall on encrypted messaging application providers with regard to cooperation with public security were investigated and administration of justice by complying with court decisions on data delivery. Finally, the advantages and disadvantages of searching for and obtaining stored communications (backup) and metadata generated in the context of different cryptographic architectures in different existing applications are analyzed, and the legal assumptions of appropriateness and scope of the precautionary evidentiary measures mentioned above are defined. The initial hypothesis was that (i) in relation to telematic interceptions, respecting the architecture of each system, end-to-end encryption makes it impossible, as a rule, to intercept data in flow, consequently making it unnecessary to impose sanctions for possible non-compliance with court decisions; (ii) in relation to the breach of the confidentiality of static digital data, providers of encrypted messaging must provide prompt and adequate access to criminal prosecution authorities to the respective data, metadata or stored digital communications not affected by encryption at their disposal, always respecting the technical peculiarities of the architecture of each system; Unjustified recalcitrance in complying with a decision opens the way to sanctions, in accordance with the law. As a theoretical framework, works by José Casalta Nabais were used, with an emphasis on ―The fundamental duty of paying taxes‖, with a deductive approach, and a bibliographic review procedure. |
| Keywords: | Criptografia Direito fundamental à privacidade Deveres fundamentais Provedor de aplicação de mensageria Persecução penal |
| metadata.dc.subject.cnpq: | Direito |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| metadata.dc.publisher.program: | PPG1 |
| Citation: | CASTELLAN, Felipe Amorim. Criptografia, direito fundamental à privacidade e deveres fundamentais dos provedores de mensageria privada na persecução penal. 2023. 138 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1943 |
| Issue Date: | 8-Feb-2023 |
| Appears in Collections: | Dissertações |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Felipe Amorim Castellan.pdf | 1.02 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.