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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1932| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A regulamentação das apostas on-line no Brasil: uma análise histórica e jurídica até a Lei 14.790/2023 |
| metadata.dc.creator: | Freitas, Joel Arthur Nascimento de |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Virgolino, Pedro Sobrino Porto |
| metadata.dc.description.resumo: | A exploração de jogos de azar é considerada contravenção penal, nos moldes do artigo do artigo 50 do Decreto-Lei 3688 de 1941. Entretanto, após a legislação citada, o que ocorreu foi uma abertura cada vez maior para a exploração do mercado de apostas, que, atualmente, ocorre principalmente na modalidade on-line. É possível perceber uma ressignificação do jogo de azar que cada vez mais é anunciado como um “jogo de sorte”. Nesse sentido, investiga-se o processo de histórico das apostas, desde sua modalidade esportiva, que era patrocinada pelo governo militar, até sua modalidade on-line, autorizada e regulamentada de forma inicial pela Lei 13.756 de 2018, bem como os seus impactos econômicos e sociais no Brasil. Não o bastante, deve-se analisar ainda o texto legal que é basilar para tratar do tema atualmente. A Lei 14.790 de 2023 foi a responsável por estabelecer critérios para autorização do funcionamento das casas de apostas on-line, que agora não se limitam aos eventos reais de temática esportiva, mas também podem se basear em eventos virtuais de resultado futuro e aleatório, o que resulta, basicamente, na autorização do funcionamento de cassinos on-line no Brasil |
| Abstract: | The exploitation of gambling is considered a criminal offense, according to Article 50 of Decree-Law 3688 of 1941. However, after the aforementioned legislation, there was an increasingly greater openness to the exploitation of the betting market, which currently occurs primarily online. It is possible to observe a redefinition of gambling, which is increasingly advertised as a "game of luck." In this sense, the historical process of betting is investigated, from its sports form, which was sponsored by the military government, to its online form, initially authorized and regulated by Law 13,756 of 2018, as well as its economic and social impacts in Brazil. Furthermore, it is necessary to analyze the legal text that is fundamental to addressing the topic today. Law 14,790 of 2023 was responsible for establishing criteria for authorizing the operation of online betting houses. These are now not limited to real sports-themed events, but can also be based on virtual events with future and random outcomes. This essentially results in authorizing the operation of online casinos in Brazil |
| Keywords: | Lei 14.790/2023 Apostas on-line Cassinos on-line Apostas esportivas Bets |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citation: | FREITAS, Joel Arthur Nascimento de. A regulamentação das apostas on-line no Brasil: uma análise histórica e jurídica até a Lei 14.790/2023. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1932 |
| Issue Date: | 30-Jun-2025 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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