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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A validade do consentimento informado na prescrição off label: uma perspectiva jurisprudencial
Autor(es): Mendonça, Guilherme Apolinário
Primeiro Orientador: Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee1: Mencer, Abraham Hand Vargas
Resumo: Esse trabalho trata-se de um estudo sobre a validade do consentimento livre e esclarecido da validade na atuação médica, especialmente nos casos que envolvem prescrições off label. Dessa forma, a discussão central se desenvolve em torno da ausência de regulamentação específica sobre essas prescrições, gerando insegurança jurídica tanto para médicos quanto para pacientes. Essa complexidade ética e jurídica do tema ressalta a necessidade de refletir sobre os limites da liberdade terapêutica do médico e a importância do dever de informar adequadamente os pacientes sobre riscos e consequências potenciais. A pesquisa demonstra que o consentimento informado, mais do que uma formalidade burocrática, constitui uma garantia ética e jurídica fundamental, servindo como instrumento de proteção da dignidade e autonomia do paciente. A análise da jurisprudência nacional evidencia uma forte tendência em valorizar a autonomia do paciente, reconhecendo que a ausência ou os denominados “blanket consent” do consentimento informado caracteriza, por si só, uma conduta ilícita pois carece de consentimento voluntário e consciente, sendo passível de responsabilização civil, mesmo quando não há erro técnico. Diante da incerteza científica inerente às prescrições off label, o estudo conclui que o consentimento livre e esclarece assume papel crucial na autodeterminação do indivíduo e, consequentemente, ocorrendo violação ao direito do paciente o médico será responsabilizado civilmente pela falha no dever de informar. Portanto, é indispensável que a comunicação entre médico e paciente seja esclarecida e de maneira que ele compreenda os riscos envolvidos, específica e individualizada, garantindo não apenas a segurança jurídica da conduta médica, mas sobretudo o respeito à dignidade e à autodeterminação do paciente
Abstract: This work is a study on the validity of informed consent in medical practice, especially in cases involving off-label prescriptions. Thus, the central discussion revolves around the lack of specific regulation regarding these prescriptions, creating legal uncertainty for both physicians and patients. This ethical and legal complexity highlights the need to reflect on the limits of physicians' therapeutic freedom and the importance of the duty to adequately inform patients about potential risks and consequences. The research demonstrates that informed consent, more than a bureaucratic formality, constitutes a fundamental ethical and legal guarantee, serving as an instrument to protect patient dignity and autonomy. The analysis of national case law highlights a strong tendency to value patient autonomy, recognizing that the absence or so-called "blanket consent" of informed consent constitutes, in itself, unlawful conduct because it lacks voluntary and conscious consent, and is subject to civil liability, even when there is no technical error. Given the scientific uncertainty inherent in off-label prescriptions, the study concludes that free and informed consent plays a crucial role in individual self-determination. Consequently, if a patient's rights are violated, the physician will be held civilly liable for failure to inform. Therefore, it is essential that communication between the physician and patient be clear and specific and individualized, ensuring that the patient understands the risks involved. This ensures not only the legal certainty of medical conduct but, above all, respect for the patient's dignity and self-determination
Palavras-chave: Direito do consumidor
Responsabilidade civil médica
Consentimento livre e esclarecido
Prescrição off label
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: MENDONÇA, Guilherme Apolinário. A validade do consentimento informado na prescrição off label: uma perspectiva jurisprudencial. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1929
Data do documento: 30-Jun-2025
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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